LEI 1781/2009 
?AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM 
MÓVEL AO ESTADO DE MINAS 
GERAIS?. 
 
 O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO 
DE MINAS GERAIS o automóvel GOL ano 1998, renavan 
nº.696748436. 
§1º - A doação de que trata este artigo tem a finalidade de 
proporcionar à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
apoio operacional para consecução de suas finalidades. 
 
Art. 2º - Fica expressamente vedada a transferência da presente 
DOAÇÃO a terceiros. 
 
Art. 3º - Cabe ao donatário as despesas com a transferência do 
bem, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a partir da 
publicação da lei. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  Nova Era, 01 de Julho de 2009.  
  
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
 
Publicada em 01/07/2009.