PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
         ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4226 
E-mail: pnovaera@pnovaera.mg.gov.br                 Home Page: www.pnovaera.mg.gov.br 
 
         LEI Nº. 1784/2009 
 
AUTORIZA CESSÃO DE USO 
DE BEM MÓVEL A 17ª 
COMPANHIA DE POLÍCIA 
MILITAR INDEPENDENTE DE 
MINAS GERAIS E REVOGA A 
LEI Nº1781/2009 
 
 
 O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
           Art. 1º - Pela presente lei, o Município fica autorizado a ceder, por prazo 
determinado, o veículo VW/Gol, renavam 696748436 a 17ª Cia de Polícia Militar 
Independente de Minas Gerais. 
           Parágrafo único ? A presente cessão tem a finalidade de proporcionar à 
Polícia Militar apoio operacional para consecução de suas finalidades.   
            Art. 2º - A Cessão de Uso, objeto da presente lei, obedecerá às cláusulas 
fixadas no Termo de Cessão, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta 
lei. 
            Art. 3º - O prazo de vigência fixado no Termo de Cessão poderá ser 
prorrogado a critério da Administração Pública, mediante termo aditivo, e 
enquanto perdurar o interesse social e a finalidade pública dos serviços 
prestados pelo cessionário. 
            Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº. 1781 de 01 de julho de 2009, que ?Autoriza doação de bem móvel 
ao Estado de Minas Gerais.? 
           Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
                                     
     Nova Era, 16 de Setembro de 2009. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
 
Publicada em 16/09/2009.