Decreto nº 1417/2005 
 
Regulamenta o uso de Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual  (EPI?s) 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o artigo 52, da Lei Orgânica Municipal,  
 
 Decreta: 
 
 
 Art. 1º - O servidor que estiver sujeito à utilização do uniforme, deverá usá-lo 
contendo os seguintes itens: botina de segurança ou sapato de segurança, calça de brim, 
camisa de brim ou camisa de tecido leve padrão grafil. 
 Art. 2º - Será de responsabilidade do servidor o uso de EPI?s (Equipamento 
de Proteção Individual) durante a realização de trabalhos perigosos e/ou insalubres. 
 Art. 3º - É responsabilidade do servidor a conservação e higiene do 
uniforme, visando uma maior durabilidade e o seu uso EXCLUSIVAMENTE em serviço. 
 Art. 4º - Não será permitida ao servidor que descumprir os artigos anteriores 
a assinatura do ponto e execução das suas atividades. 
 Art. 5º - No momento da reposição dos uniformes será exigido a 
apresentação do uniforme a ser substituído. 
 Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesse artigo, sujeitará ao servidor a 
aplicação de advertência prevista no artigo 122 da lei 1422/96 ? Estatuto dos Servidores 
Públicos. 
 Art. 7º - No caso de rescisão contratual, o pagamento só será realizado 
após a devolução do uniforme no Departamento de lotação do servidor. 
 Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 08 de agosto de 2005. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
 
Publicado em 08/08/2005