PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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DECRETO N° 2.149/2021, DE 03 DE MAIO 2021 
 
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto 
Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do 
SIAFIC). 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto 
Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020. 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1° Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do 
Decreto Federal n° 10.540/2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de 
qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira 
e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto. 
 
Art. 2º ? Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Nova Era, 03 de maio de 2021. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL

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DECRETO N° 2149/2021, DE 03 DE MAIO 2021 
ANEXO ÚNICO 
 
PLANO DE AÇÃO 
 ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 
(PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) 
1. APRESENTAÇÃO 
 
Conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 18 do Decreto 10.540/2020, ?Os entes federativos 
estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, 
plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no prazo estabelecido no caput, 
que será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em 
meio eletrônico de amplo acesso público.?. 
 
O Município de Nova Era constituiu a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de 
Qualidade do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle) a ser utilizado pela Administração Pública Municipal, respeitando as 
disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020. 
 
Segundo o art. 18 do referido Decreto, os entes federados deverão observar suas disposições 
a partir de 1º de janeiro de 2023. E não obstante, o parágrafo único deste artigo estabelece o 
prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desse Decreto para que seja 
estabelecido um plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no prazo 
estabelecido no caput. 
 
Para tal fim, a elaboração do Plano de Ação SIAFIC do Município de Nova Era levou em 
consideração os requisitos mínimos de qualidade dos procedimentos contábeis, de 
transparência e informação e tecnológicos já dispostos no Decreto 10.540/2020, estando 
contempladas neste documento todas as ações a realizar até o término do prazo estabelecido. 
 
O Plano de Ação referente as atividades-meio foi estabelecido para todos os órgãos e 
entidades da Administração Pública do Município e será regulamentado por meio de Decreto 
Municipal. 
 
2. JUSTIFICATIVA 
 
Desde a elaboração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público ? PCASP, dos Manuais de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público ? MCASP, das Instruções de Procedimentos 
Contábeis ? IPC, entre outros, que se baseiam nas Normas Brasileiras de Contabilidade 
Técnicas do Setor Público ? NBC TSP, não houve até hoje no âmbito do Município de Nova 
Era um plano de ação voltado à implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais. 
 
Por conta disso, a contabilidade dos órgãos e entidades do Município de Nova Era não possui 
procedimentos padronizados de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos atos e fatos 
contábeis, o que dificulta a geração da informação em tempo útil e o cumprimento dos prazos 
estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação. 
 
3. OBJETIVOS 
 
3.1. OBJETIVO GERAL

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3 
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Definir no âmbito municipal o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de 
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme o que dispõe 
o Decreto Federal nº 10.540, de 2020. 
 
3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
 
o Prover os Poderes e órgãos do Município de Nova Era de mecanismos adequados ao 
controle diário de execução orçamentária, financeira e patrimonial;  
o Aprimorar as funções das áreas de contabilidade analítica para que realizem seus 
trabalhos de forma mais efetiva; 
o Centralizar as informações; 
o Padronizar métodos e rotinas de trabalho no âmbito municipal; 
o Interligar todos os órgãos da Administração Direta e Indireta; 
o Estruturar/adequar a área de TI no Município; 
o Integrar as áreas estruturantes; 
o Implantar o Siafic que atenda aos requisitos mínimos de qualidade da informação 
contábil.

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4. PLANO DE AÇÃO 
 
Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
Instituir a Comissão 
de Estudos e 
Avaliação do 
Padrão Mínimo de 
Qualidade do 
SIAFIC (Sistema 
Único e Integrado 
de Execução 
Orçamentária, 
Administração 
Financeira e 
Controle) no 
Município. 
Através de Portaria do 
Executivo Municipal 
será instituída a 
Comissão de Estudos 
e Avaliação do Padrão 
Mínimo de Qualidade 
do SIAFIC,que será 
formada, 
preferencialmente, por 
pessoas que atuam 
e/ou tenham 
conhecimento sobre a 
contabilidade aplicada 
ao setor público. 
Também poderão 
fazer parte da 
comissão pessoas 
que atuam e/ou 
tenham conhecimento 
sobre a área de 
Tecnologia da 
Informação (TI). 
A comissão será 
responsável por 
elaborar o manual de 
contabilidade contendo 
as regras contábeis 
padronizadas no 
Município. Também 
será responsável por 
certificar se o SIAFIC 
da empresa vencedora 
do processo licitatório 
atende ou não aos 
requisitos de qualidade. 
Por fim, a comissão, 
desde que possua 
pessoas com 
conhecimento na área 
de TI, será 
responsávelpor definir 
as políticas de proteção 
de dados e acesso de 
usuários ao SIAFIC e 
sistemas estruturantes.  
Responsáveis 
dos Poderes e 
órgãos do 
Município. 
Município Não 01/04/2021 31/05/2021

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Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
Regulamentar a 
adoção do SIAFIC 
por todos os 
Poderes e órgãos 
no âmbito 
municipal. 
Através de Decreto, o 
Chefe do Executivo 
determinará a 
utilização do SIAFIC. 
O SIAFIC corresponde 
à solução de tecnologia 
da informação mantida 
e gerenciada pelo 
Poder Executivo e tem 
a finalidade de registrar 
os atos e fatos 
relacionados com a 
administração 
orçamentária, 
financeira e patrimonial, 
controlar e permitir a 
evidenciação das 
informações contábeis. 
Chefe do Poder 
Executivo 
Municipal 
Município Não 01/06/2021 30/06/2021 
Regulamentar 
sobre a 
responsabilidade 
única do Chefe do 
Poder Executivo 
Municipal pela 
contratação, 
manutenção e 
gerenciamento do 
SIAFIC e sistemas 
estruturantes no 
Município. 
Através de Decreto, o 
Chefe do Executivo 
Municipal determinará 
que a contratação, 
manutenção e a 
atualização do SIAFIC 
ficarão a cargo do 
Poder Executivo. 
A Lei de 
Responsabilidade 
Fiscal, atualizada pela 
Lei Complementar nº 
156/2016 dispõe em 
seu artigo 48, § 6º que 
todos os Poderes e 
órgãos referidos no art. 
20, incluídos 
autarquias, fundações 
públicas e empresas 
estatais dependentes e 
fundos, do ente da 
Chefe do Poder 
Executivo 
Municipal 
Município Não 01/06/2021 30/06/2021

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Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
Federação devem 
utilizar sistemas únicos 
de execução 
orçamentária e 
financeira, mantidos e 
gerenciados pelo Poder 
Executivo, resguardada 
a autonomia. 
Elaborar o manual 
de contabilidade 
aplicada ao setor 
público contendo as 
definições das 
regras contábeis a 
serem seguidas por 
todos os Poderes e 
órgãos do 
Município. 
A Comissão de 
Estudos e Avaliação 
do Padrão Mínimo de 
Qualidade do SIAFIC 
tem como atribuição a 
elaboração do manual 
de contabilidade a ser 
adotado no Município. 
Deve haver um 
documento padrão no 
Município que descreva 
as regras contábeis. 
Comissão de 
Estudos e 
Avaliação do 
Padrão Mínimo 
de Qualidade do 
SIAFIC 
Município Sim 
2021 
Contratação 
de consultoria 
especializada 
01/08/2021 30/11/2021 
Regulamentar o 
manual de 
contabilidade 
aplicada ao setor 
público contendo as 
definições das 
regras contábeis a 
serem seguidas por 
todos os Poderes e 
Após a elaboração do 
manual de 
contabilidade pela 
comissão, o Chefe do 
Poder Executivo 
Municipal 
regulamentará o 
documento por meio 
de portaria. 
O manual de 
contabilidade precisa 
ser regulamentado 
Chefe do Poder 
Executivo 
Municipal 
Município Não 01/12/2021 30/12/2021

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Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
órgãos do 
Município. 
Estruturar a área de 
TI do Município. 
Através da aplicação 
de um diagnóstico 
serão elencados os 
fatores a serem 
considerados na 
estruturação da área 
de TI. 
Deve haver uma área 
de TI responsável pela 
política de acesso dos 
usuários ao Siafic e aos 
sistemas estruturantes, 
política de backup e 
política de política de 
proteção dos dados. A 
área de TI também é 
responsável por criar 
um ambiente propício 
ao funcionamento dos 
sistemas. 
Secretário 
Municipal 
Município Sim 
2021 
Realização de 
concurso 
público ou 
contratação de 
empresa 
especializada; 
Aquisição de 
equipamentos 
e insumos. 
2022 
Aquisição de 
equipamentos 
e insumos. 
01/01/2022 30/06/2022 
Identificar e integrar 
as áreas 
estruturantes. 
Serão identificadas 
todas as áreas onde 
ocorram os atos e 
fatos contábeis. Em 
seguida, serão 
readequados e 
redesenhados os seus 
processos e 
procedimentos para 
integração com a 
Nas áreas 
estruturantes ocorrem 
os atos e fatos a serem 
contabilizados. Os 
processos destas áreas 
precisam atender as 
regras contábeis, 
permitindo assim a 
contabilização por 
eventos. 
Comissão de 
Estudos e 
Avaliação do 
Padrão Mínimo 
de Qualidade do 
SIAFIC 
Município Sim 
2021 
Realizar de 
concurso 
público para 
pessoal das 
áreas 
estruturantes; 
Aquisição de 
equipamentos 
01/01/2022 30/04/2022

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Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
contabilidade, de 
acordo com as regras 
contábeis definidas no 
manual de 
contabilidade. 
 
 
 	e insumos 
Definir a política de 
acesso dos 
usuários do SIAFIC, 
a política de backup 
das bases de dados 
e a política de 
proteção de dados. 
Os responsáveis pela 
área de TI do 
Município elaborarão 
documentos sobre a 
política de acesso de 
usuários, de backup e 
de proteção de dados. 
Deve haver uma 
política de acesso dos 
usuários para garantir a 
identificação dos 
operadores na 
utilização dos sistemas, 
a responsabilização por 
atos de infração, a 
segregação de funções 
e a restrição de acesso. 
Deve haver políticas de 
backup e de proteção 
dos dados para 
continuidade dos 
sistemas e segurança 
da base de dados.  
Servidores e/ou 
prestadores de 
serviço da área 
de TI 
Município Sim 
2022 
Contratação 
de empresa 
especializada 
01/01/2022 30/04/2022 
Elaborar os 
documentos de 
licitação para 
locação do Siafic e 
A comissão de 
licitação 
confeccionará os 
documentos 
O procedimento 
licitatório é exigido para 
contratação deste tipo 
de despesa. 
Comissão de 
licitação 
Município Não 01/05/2022 31/05/2022

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Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
sistemas 
estruturantes. 
necessários para a 
realização do 
processo licitatório. 
Recadastrar os 
usuários dos 
sistemas. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Os responsáveis da 
área de TI do 
Município 
recadastrarão todos 
os potenciais usuários 
do Siafic e sistemas 
estruturantes. Com 
isso, logo no início da 
implantação destes 
sistemas será 
possível a inclusão 
desses usuários 
seguindo a política de 
acesso já definida. 
Deve haver o 
recadastramento dos 
usuários com o objetivo 
de atualizar os seus 
dados e vinculá-los a 
nova politica de acesso 
aos sistemas. 
Servidores e/ou 
prestadores de 
serviço da área 
de TI 
Município Não 01/05/2022 31/08/2022 
Realização do 
processo licitatório 
para locação do 
Siafic e sistemas 
estruturantes. 
O processo licitatório 
ocorrerá com o 
objetivo de contratar a 
empresa fornecedora 
do Siafic e sistemas 
estruturantes que 
atendam as regras 
contábeis e as 
políticas de acesso 
dos usuários, de 
O procedimento 
licitatório é exigido para 
contratação deste tipo 
de despesa. 
Comissão de 
licitação 
Município Não 01/06/2022 31/07/2022

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Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
backup e de proteção 
dos dados. 
Avaliação do Siafic 
e sistemas 
estruturantes da 
empresa vencedora 
do processo 
licitatório. 
A Comissão de 
Estudos e Avaliação 
do Padrão Mínimo de 
Qualidade do SIAFIC 
avaliará se os 
sistemas da empresa 
vencedora atende as 
regras contábeis. 
Os responsáveis pela 
área de TI avaliarão 
se os sistemas 
atendem as políticas 
de acesso e proteção 
dos dados. 
A avaliação atestará 
se os sistemas 
atendem aos 
requisitos de 
qualidade ou se a 
empresa vencedora 
será desclassificada. 
A desclassificação da 
empresa enseja o 
chamamento das 
demais empre sas 
 	Comissão de 
Estudos e 
Avaliação do 
Padrão Mínimo 
de Qualidade do 
SIAFIC 
Município Não 01/08/2022 31/08/2022

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Ação 
O que será feito? 
(What?) 
Detalhe da Ação 
Como será feito? 
(How) 
Motivo 
Por que será feito? 
(Why?) 
Responsáveis 
Por quem será 
feito? 
(Who?) 
Local 
Onde será 
feito? 
(Where?) 
Requer 
previsão na 
LOA 2021 / 
2022 / 2023? 
(How much?) 
Cronograma 
Quando será feito? 
(When?) 
Início Término 
participantes na 
ordem em que foram 
classificadas no 
processo licitatório. 
 
Implantar um 
SIAFIC e sistemas 
estruturantes a ser 
utilizado por todos 
os Poderes e 
órgãos do 
Município. 
Após a realização do 
processo licitatório 
para locação de 
softwares (Siafic e 
sistemas 
estruturantes), 
teremos início os 
trabalhos de 
implantação dos 
sistemas, migração de 
dados e treinamento 
dos usuários. 
 	Empresa de 
software 
Município Sim 
2022 
Custo de 
migração e 
treinamentos; 
2023 
Locação do 
Siafic e 
sistemas 
estruturantes. 
 
01/09/2022 31/12/2022

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5. SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO 
 
Com o intuito de permitir e facilitar o acompanhamento dos avanços do plano de ação será 
utilizado, adicionalmente, um diagrama pictórico a partir do qual se indicará, individualmente, a 
situação efetiva de cada uma das ações programadas, segundo o modelo: 
 
FASES 	SITUAÇÃO DA ATIVIDADE 
No prazo Com atraso Comprometida 
Não iniciada   
Em andamento   
Concluída   
Suprimida   
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 
O Poder Executivo do Município de Nova Era, ao regulamentar o Plano de Ação de adequação 
às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, o faz com a expectativa de que o padrão 
mínimo de qualidade do SIAFIC seja implantado. 
 
Para tal, esta Gestão empenhou o melhor dos seus esforços e, de forma abrangente, convocou 
o apoio de parcela significativa da força de trabalho existente. 
 
Além disso, como forma de permitir o acompanhamento de todas as ações descritas neste 
Plano de Ação, o Poder Executivo manterá atualizado em seu portal de transparência, 
demonstrativo situacional da evolução do Plano. 
 
Ainda assim, no caso de dúvidas ou sugestões, solicitamos que sejam elas encaminhadas à 
Ouvidoria do Município para que possamos apresentar, tempestivamente, as explicações e 
justificativas que se façam necessárias ou, em outra via, promover os ajustes devidos. 
 
Nova Era, 03 de maio de 2021. 
 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL