LEI Nº 1674/2005 
 
APROVA O PLANO DECENAL 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA 
ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
 
 O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de 
Nova Era, constante do documento anexo. 
 
Art. 2º - O Município de Nova Era, através de Comissão específica, a 
ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do 
Plano Decenal Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo 
semestre do primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio 
da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal 
de Educação. 
 
Art.3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação 
deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a 
sociedade novaerense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 29 de dezembro de 2005. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
Publicada em 29/12/2005.