PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
MINAS GERAIS 
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LEI Nº. 2.066/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
 
 
ALTERA A LEI Nº 2.051 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021. 
 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
 Art. 1° A Lei n° 2.051, de 01 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2018 a 2021, passa a vigorar acrescida das ações 2151. Manutenção 
Consórcio Intermunicipal - CONSMEPI e 2152. Manutenção Contrato de Rateio Consórcio 
CONSMEPI, no Programa 0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade. 
 
Art. 2° A inclusão das ações constantes no artigo 1°, na Lei n° 2.051, de 1 de 
dezembro de 2017, tem como motivação o cumprimento do estabelecido na Lei n° 2.003, de 
03 de março de 2016, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal ? SIM. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 23 de abril de 2018. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL  
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 23/04/2018.