DECLARAÇÕES 
 
PREFEITURA MUNICIPA L DE NOVA ERA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1 42/2024 
Objeto: Prestação de serviço para capacitação e qualificação dos Conselheiros Tutelares 
e Rede Socioassistencial sobre o funcionamento e utilização do SIPIA 
 
 A empresa ACTA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SERVIÇOS LTDA, com 
inscrição no CNPJ nº 42.932.618/0001 ? 30, sediada na Avenida dos Trabalhadores, 526 ? 
Sala 01 ? Vila Paraíso ? Mogi Guaçu/SP vem DECLARAR sob as penas da Lei: 
? Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
? Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, 
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 
42 a 49; 
? Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação 
Direta e seus anexos; 
? Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e 
verdadeiros; 
? Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91; 
? Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de 
aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; 
? Que não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de

servidor público da ativa na Prefeitura de Nova Era que impossibilite a participação 
no referido Processo de Dispensa. 
 
Nova Era, 13 de novembro de 2024 
 
Juliana Cristina Ferreira  
Diretora 
RG 45.655.747-7 
CPF 363.421.158-00