PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Txai Silva Costa, no uso de suas atribuições legais e: Considerando que serão cumpridas todas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/21, especialmente o artigo 72 da referida Lei; Considerando que existe a necessidade da contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social; Considerando, por fim, que foi observado o interesse público, buscando-se a capacitação dos empreendedores locais para aprimoramento dos serviços e produtos a serem comercializados no referido evento; AUTORIZO a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2025, visando a contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. Nova Era, 20 de maio de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AUTUAÇÃO Autuei a Solicitação/Requisição formulada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, como PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2025. Objeto: contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social; Os créditos pelos quais correrão as despesas serão classificados na seguinte rubrica orçamentária, devidamente aprovada: 02.08.06.13.392.1302.2056 ? 3.3.90.39.00 ? Ficha 669 ? Fonte de recurso: 1.500 Nova Era, 20 de maio de 2025. Givaldo Bueno Monteiro Quintão AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO Objeto: contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. Fundamentação Legal: Artigos 72, VI e 75, XV da Lei 14.133/21: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) VI - razão da escolha do contratado; (...) Art. 75. É dispensável a licitação: (...) XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; (...) Avaliando inúmeros cenários que envolvem a capacitação (de forma online, presencial em cozinhas montadas e em caminhão escola) a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social informou que a proposta mais aproximada com o objetivo fim é a contratação da carreta escola do SENAC que viabiliza, em praça pública, atender todos os quesitos em um só espaço: cozinha montada, profissional capacitado, insumos, eletrodomésticos, utensílios, espaço físico (sala de aula) e materiais de copa e cozinha. Nova Era, 20 de maio de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DO PREÇO Objeto: contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. Fundamentação Legal Artigo 72 da Lei 14.133/21: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; (...) O preço ofertado pelo SENAC é R$ 13.000,53 (treze mil e cinquenta e três centavos), sendo R$ 4.333,51 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) por oficina, neste valor estão incluídas todas as despesas (todos profissionais necessários para prestação dos serviços, insumos, utensílios, equipamentos, eletrodomésticos, transporte da carreta até o local do evento, tributos, etc.). Os preços praticados pelo SENAC são tabelados de acordo com as oficinas, carga horária do curso e quantidade de alunos. A verificação e comparação dos preços praticados para capacitação dos empreendedores locais no município de Nova Era/MG foram balizados em valores praticados em outros municípios que realizaram a mesma contratação, conforme quadro planilha anexa. Nova Era, 20 de maio de 2025. Givaldo Bueno Monteiro Quintão AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DE: DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Nova Era, 20 de maio de 2025. De conformidade com a legislação vigente, solicitamos à gentileza de informar, se há recursos orçamentários financeiros para o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2025, que visa a contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. Atenciosamente, Fernanda Lage Guerra DIRETORA DO DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES INFORMAÇÃO CONTÁBIL Informo a V. Sa. que existem no Orçamento da Prefeitura Municipal a rubrica orçamentária abaixo descrita, onde serão classificadas as despesas provenientes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2025, que visa a contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. Dotação: 02.08.06.13.392.1302.2056 ? 3.3.93.39.00 ? Ficha 669 ? Fonte de recurso: 1.500.000.0000 Informamos que a rubrica orçamentária não possui saldo suficiente para realização do referido processo e por isso deverá ser suplementada e ficará bloqueada no estimado para contratação. Atenciosamente, Nova Era, 20 de maio de 2025. Robson Freitas Gonçalves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DECLARAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Em atendimento aos dispositivos na Lei Federal 14.133/21, para realização do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2025, que visa a contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, informo que não existe disponibilidade financeira para realização da contratação referida. Atenciosamente, Nova Era, 20 de maio de 2025. Givaldo Bueno Monteiro Quintão TESOUREIRO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO/DECLARAÇÃO Cumpridas as formalidades iniciais, e verificado atendimento aos dispostos na Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO os procedimentos finais do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2025, que visa a contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, DECLARO em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária específica e disponibilidade financeira para realizar a contratação, e que esta é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e AUTORIZO a suplementação das rubricas orçamentárias. Atenciosamente, Nova Era, 20 de maio de 2025. Txai Silva Costa PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000 (31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista o embasamento apresentado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2025, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são atendidas as exigências da Lei 14.133/21 e suas alterações, homologo o referente processo que visa a contratação do SENAC para capacitação dos empreendedores locais que participarão com barracas de alimentos e bebidas no 4º Festival Gastronômico de Nova Era em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 13.000,53 (treze mil e cinquenta e três centavos). Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. Nova Era, 26 de maio de 2025. Txai Costa Silva PREFEITO MUNICIPAL