Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
Fone: (31) 3861-4200 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
DECRETO N.º 2.626, DE 29 DE JULHO DE 2026. 
 
Declara de utilidade pública, para fins de 
instituição de servidão administrativa de 
passagem, área destinada à regularização de 
acesso viário entre o bairro Armazém e o CDI, no 
Município de Nova Era/MG, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 86 da Lei 
Orgânica Municipal e pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 
1941, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, que consideram de utilidade pública, dentre outras 
hipóteses, a abertura, conservação e melhoramento de vias e logradouros 
públicos, a execução de planos de urbanização e a construção ou ampliação de 
distritos industriais; 
CONSIDERANDO o interesse público relacionado à mobilidade urbana, à 
circulação de pessoas e ao acesso entre o bairro Armazém e o CDI; 
CONSIDERANDO que o acesso objeto deste Decreto constitui extensão 
funcional da rua Mantiqueira, sendo utilizado de forma contínua pelos moradores 
da região e demais usuários locais, exercendo relevante função de ligação entre 
o Bairro do Armazém e o CDI; 
CONSIDERANDO a necessidade de regularização jurídica da passagem 
utilizada pela população, de modo a assegurar a continuidade do tráfego e 
permitir a adequada manutenção e conservação da via; 
CONSIDERANDO os elementos técnicos constantes do Processo Administrativo 
nº 002/2026;

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
Fone: (31) 3861-4200 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
CONSIDERANDO as conclusões do Laudo Técnico Urbanístico constante do 
Processo Administrativo nº 002/2026, que atestou a viabilidade técnica, 
urbanística e econômica da instituição da servidão administrativa, bem como o 
interesse público na regularização do acesso e na execução de melhorias 
viárias; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa de passagem, amigável ou judicial, a área situada neste 
Município, destinada à regularização do acesso viário entre o bairro Armazém e 
o CDI, correspondente à extensão da rua Mantiqueira, incidente sobre parte de 
imóvel particular registrado sob a matrícula nº M-639 do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Nova Era, devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóvel dessa comarca, sob a Matrícula M-00639, conforme 
levantamento técnico e memorial descritivo constantes do Processo 
Administrativo nº 002/2026. 
§1º A área objeto da servidão administrativa será delimitada por levantamento 
topográfico e memorial descritivo elaborados pelo setor técnico competente do 
Município. 
§2º A servidão administrativa de que trata este Decreto destina-se à passagem 
pública, manutenção, conservação, pavimentação, drenagem, adequação 
geométrica, alargamento e demais intervenções necessárias à melhoria das 
condições de mobilidade e segurança da via. 
Art. 2º A instituição da servidão administrativa poderá ocorrer: 
I ? mediante acordo amigável com o proprietário do imóvel; 
II ? judicialmente, na hipótese de inviabilidade de composição administrativa.

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
Fone: (31) 3861-4200 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
Parágrafo único. Na hipótese de composição amigável, poderá ser formalizada 
escritura pública de constituição de servidão administrativa, com posterior 
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as medidas 
administrativas e judiciais necessárias à efetivação da servidão administrativa 
prevista neste Decreto. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 29 DE JULHO DE 2026.   
 
 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício