DECRETO Nº 1440/2006 
  
 
APROVA PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS 
PARA COBRANÇA DO IPTU ? IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2006 
 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei 
Orgânica do Município de Nova Era, combinado com o art. 8º da Lei nº 1194, que 
estabelece o Código Tributário Municipal,  
 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º - Ficam aprovadas as Plantas de Valores Imobiliários que 
estabelecem o valor padrão do metro quadrado de terreno em cada face de quadra 
de Imóveis deste Município, para cobrança do IPTU ? Imposto Predial e Territorial 
Urbano, Exercício de 2006, a Tabela de Valor de Metro Quadrado de Construção 
para o mesmo exercício, bem como o valor da UTM ? Unidade Tributária Municipal 
em R$ 21,12 (vinte reais e doze centavos), para o cálculo das taxas. 
 
 Art. 2º - As Plantas e Tabelas de Valores, mencionadas no artigo anterior, 
são partes integrantes deste Decreto. 
 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 Nova Era, 30 de janeiro de 2006. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
PUBLICADO EM 30/01/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
EXERCÍCIO DE 2006 
 
 
 
 
UTILIZAÇÃO 	VALOR M
2
 DA 
CONSTRUÇÃO EM REAIS 
Residencial unifamiliar 	R$172,87 
Residencial multifamiliar 	R$ 172,87 
Comercial Loja 	R$ 172,87 
Comercial Sala 	R$ 172,87 
Industrial Galpão 	R$ 98,98 
Serviços Comunitários 	R$172,87 
 
 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 30/01/2006