MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI Nº. 2.084 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADE 
PRIVADA. 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o Lar Vicentino São José de 
Nova Era, no valor total de R$ 162.996,84 (cento e sessenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e 
oitenta e quatro centavos), para realização dos seguintes projetos: 
I ? Corpo em Movimento ? R$ 21.600,00; 
II ? Arte e Vida ? R$ 18.506,05; 
III ? Bem Viver na Terceira Idade ? R$ 76.800,00; 
IV ? Bem Viver na Terceira Idade Educador Físico ? R$ 9.600,00; 
V ? Equoterapia na Terceira Idade ? R$ 23.040,00; 
VI ? Aquisição de Equipamento e Eletros e Construção ? R$ 48.000,00 
§1º Os projetos descritos nos incisos I ao V terão o valor retido na importância de 20% (vinte por 
cento) e serão repassados ao Fundo Municipal do Idoso de Nova Era. 
§2º O projeto descrito no inciso VI terá o valor retido na importância de 3º (três por cento) e será 
repassado ao Fundo Municipal do Idoso de Nova Era. 
Art. 2º Para cobrir de despesas do artigo 1º fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no 
valor de R$ 162.996,84 (cento e sessenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro 
centavos), conforme rubricas abaixo.  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social  
08. Assistência Social  
08.241. Assistência ao Idoso 
08.241.0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade 
08.241.0801.2112. Manutenção Assistência Terceira Idade  
3.3.50.43.00 - Ficha 734 - Subvenção Social                                                 116.436,84 
 2.00.00 Recursos Ordinários                                 116.436,84 
4.4.50.42 ? Ficha 810 ? Auxílio                 46.560,00 
                2.00.00 Recursos Ordinários                                                             46.560,00

MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º no valor de R$ 162.996,84 
(cento e sessenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) é proveniente do 
superávit financeiro do exercício anterior conforme art. 43 §1 º inciso I da lei 4.320/64. 
 
     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
      
     Nova Era, 22 de fevereiro de 2019. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 22/02/2019.