Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N. º 2.208 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos financeiros, através da 
celebração de Termo de Fomento, à entidade 
sem fins lucrativos ?Comercial Futebol Clube?, 
nos termos da Lei Federal N.º 13.019/2014, e 
dá outras providências. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos 
financeiros, através de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos 
?Comercial Futebol Clube?, inscrita no CNJP sob o N.º 22.915.086/0001-15, 
localizada à rua Sorocaba, N.º 20, bairro Estação, nesta cidade de Nova Era - 
MG, nos termos da Lei Federal N.º 13.019/2014, no valor de R$ 20.078,00 (vinte 
mil e setenta e oito reais), para realização do projeto ?Iluminando o Futuro? ? 
R$ 20.078,00; 
Art. 2º Para cobertura de despesas do artigo 1º fica autorizada a abertura de 
crédito suplementar, no valor de R$ 20.078,00 (vinte mil e setenta e oito reais), 
conforme rubricas abaixo.  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.03. Departamento de Esporte e Lazer  
27. Desporto e Lazer  
27.812. Desporto Comunitário 
27.812.2701. Esporte, Saúde, Lazer e Alegria 
27.812.2701.2059. Parcerias com Entidades Caráter Esportivo  
3.3.50.41.00 ? Ficha 654 - Contribuições  R$ 20.078,00

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                                 2.64.00          Transferência Especial da União   
  
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º no valor de R$ 
20.078,00 (vinte mil e setenta e oito reais) proveniente do superávit financeiro do 
exercício anterior conforme art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos quatorze dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Publicada em 14/09/2022