PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 01/2018 
 
 
 
 
Tendo em vista o embasamento apresentado no presente processo, referente ao Processo de Dispensa 
de Licitação nº 01/2018, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são atendidas 
as exigências da Lei 8.666/93 e suas alterações, ratifico a decisão da Comissão Permanente de 
Processos Licitatórios, para Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba ? 
CISMEPI, para a realização de ações e serviços de saúde, de caráter complementar ao Sistema Único de 
Saúde ? SUS, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da 
otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com as necessidades 
locais, demandas reprimidas, insuficiência ou ausência de oferta de serviços e / ou ações de saúde na 
região, no valor total de R$ 420.00,00 (quatrocentos e vinte mil reais). 
 
Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. 
 
 
Nova Era, 15 de janeiro de 2018. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL