Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
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LEI N. º 2.366 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA O 
GRUPO DE RESGATE VOLUNTÁRIO DE EMERGÊNCIA 
DO MÉDIO PIRACICABA ? GAVE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do veículo 
FIAT/STRADA ENDURAN CS13/2024 , de placa TCK9C71, para o Grupo de Resgate 
Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba ? GAVE, inscrito no CNPJ sob n.º 
08.476.055/0001-84. 
Art. 2º O Município efetivará a doação através de Termo de Doação a ser celebrado 
com o Grupo de Resgate Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba ? GAVE. 
Art. 3º Constitui cláusula obrigatória do Termo de Doação, sob pena de nulidade do 
mesmo, que a entidade recebedora do bem não poderá realizar a venda, locação, 
empréstimo ou transferência do bem a terceiros. 
Art. 4º São obrigações do Município: 
I ? Celebrar o Termo de Doação com o Grupo de Resgate Voluntário de Emergência 
do Médio Piracicaba ? GAVE, conforme estabelecidos no art. 2º desta lei; 
II ? Depois de publicado o Termo de Doação de que trata o art. 2º desta lei, transferir 
e garantir ao Grupo de Resgate Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba ? GAVE a 
posse mansa e pacífica do bem, somente podendo retomá -la nas hipóteses de

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descumprimento por parte do Grupo de Resgate Voluntário de Emergência do Médio 
Piracicaba ? GAVE das obrigações determinadas nesta lei; 
III ? Fiscalizar a utilização do bem móvel doado em relação à sua utilização, 
destinação e manutenção; 
IV ? Acionar administrativa e judicialmente o Grupo de Resgate Voluntário de 
Emergência do Médio Piracicaba ? GAVE, na hipótese de descumprimento da finalidade 
relativamente ao bem móvel objeto desta lei. 
Art. 5º São obrigações do Grupo de Resgate Voluntário de Emergência do Médio 
Piracicaba ? GAVE: 
I ? Não usar o bem para outros fins que não sejam os estipulados no Termo de 
Doação; 
II ? Manter o bem em perfeitas condições de uso; 
III ? Responsabilizar-se por todas as despesas com manutenção, reparo, 
combustível e uso do bem; 
IV ? Não transferir o bem para terceiros, sob pena de rescisão imediata do Termo de 
Doação; 
V ? Permitir ao Município de Nova Era, através da Secretaria Municipal de Saúde, o 
acompanhamento da utilização do bem; 
VI ? Realizar todas as revisões/manutenções determinadas pelos fabricantes do 
bem para fins de garantia do mesmo. 
Art. 6º Constitui motivo de rescisão do Termo de Doação o não cumprimento pelo 
Grupo de Resgate Voluntário de Emergência do Médio Piracicaba ? GAVE das obrigações 
assumidas, retornando o bem ao patrimônio do Poder Executivo Municipal, sem qualquer

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indenização ou restituição de valores despendidos com o bem doado à entidade 
recebedora. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era, 13 de fevereiro de 2025. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito