Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Nova Era/MG Criado pela lei Municipal 1522/2001, alterado pela lei Municipal n° 1965/2014 Praça Nossa Senhora da Graças, S/N ? Bairro das Graças ? Nova Era MG - CEP 35920-000 Fone: (31) 3861-3364 - E-mail: social@novaera.mg.gov.br. EDITAL N° 01 de 07 de abril de 2022 Edital de convocação da Assembleia Eletiva dos representantes da sociedade civil como membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA de Nova Era, biênio Junho de 2022 a Junho de 2024. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Era- CMDCA\NE no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Municipal N°. 1965/2014 e suas alterações, conforme deliberado em Assembleia do Conselho do Direito da Criança ? CMDCA, realizada aos 07 dias de abril de 2022. RESOLVE; 1. Das disposições gerais 1.1 Convocar as Organizações da Sociedade Civil que atuem no atendimento, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, para a Assembleia que visa escolha de representações para o colegiado do CMDCA na gestão de Junho de 2022 a Junho de 2024. 1.2 Entende-se por entidades de Atendimento, defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente aquelas que atuam e tenham obrigatoriamente ações, programas e projetos voltado para criança e adolescentes no Município de Nova Era e vínculo com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Era. 2. Da Eleição 2.1. Para participar do processo, tanto para votar, quanto para ser votado, as Organizações da Sociedade Civil deverão preencher a ficha de cadastro em formulário próprio que estará disponível nos anexos I, II ou III(de acordo com perfil Candidato, Eleitor ou Suplente) desse edital e entregar até o dia 07/06/2022 no CRAS de Nova Era. 2.3 Os documentos relacionados abaixo são obrigatórios e deverão ser entregues no ato da inscrição: I. Ofício assinado pelo Presidente da entidade endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Era (CMDCA), indicando o nome do candidato a representante, a função que o candidato indicado desenvolve dentro da entidade; II. Cópia de documento de identificação dos candidatos, com foto; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Nova Era/MG Criado pela lei Municipal 1522/2001, alterado pela lei Municipal n° 1965/2014 Praça Nossa Senhora da Graças, S/N ? Bairro das Graças ? Nova Era MG - CEP 35920-000 Fone: (31) 3861-3364 - E-mail: social@novaera.mg.gov.br. III. Preenchimento de fixa cadastral, disponível nos anexos I, II ou III(de acordo com perfil Candidato, Eleitor ou Suplente) deste edital. Parágrafo único. A não entrega dos documentos, na data fixada, eliminara a candidatura da Organização da Sociedade Civil ao pleito. 2.2. Poderão participar do processo de escolha as Organizações da Sociedade Civil constituídas há pelo menos 01 (um) ano com atuação no município e com seu certificado de registro válido no CMDCA, para tanto as OSC que se encaixem nos critérios acima poderá apresentar 02 (dois) representantes. 2.3. Ao preencher o formulário a Organização da Sociedade Civil deverá indicar a opção: candidato ou Eleitor. 2.4 A Eleição e posse dos novos membros do CMDCA\NE para a gestão Junho de 2022 a Junho de 2024 ocorrerá mediante Assembleia com os representantes das Organizações da Sociedade Civil que esteja em conformidade com os itens 1.1, 1.2 e 2.2 desse edital, no dia 08 de junho de 2022, de 08:00 h. as 10:30m., em sessão pública no espaço do Auditório da Casa do Professor( Rua Governador Valadares, 68, Centro ? Nova Era/MG) §1º - A eleição destina-se a escolha de 04 (quatro) Organizações da Sociedade Civil que estejam contribuindo efetivamente para a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Nova Era, representada por seus respectivos titulares e suplentes. §2º- Poderão votar representantes da Organizações que desenvolvam trabalhos em prol de crianças e adolescentes presentes na assembleia designada à eleição; §3º- As 04 (quatro) Organizações da Sociedade Civil da composição citada no §1º, mais votadas serão as Titulares e as 04 (quatro) seguintes serão as Suplentes; §4º- Em caso de empate, o critério para proclamação da Organização da Sociedade Civil eleita será o tempo de existência e atuação no município; 3. Das disposições finais 3.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Nova Era/MG Criado pela lei Municipal 1522/2001, alterado pela lei Municipal n° 1965/2014 Praça Nossa Senhora da Graças, S/N ? Bairro das Graças ? Nova Era MG - CEP 35920-000 Fone: (31) 3861-3364 - E-mail: social@novaera.mg.gov.br. 3.2 A função de conselheiro municipal é de interesse público relevante e não será remunerada. 3.3 O mandato pertencerá às Organizações da Sociedade Civil eleitas, que poderão substituir seus membros representantes (titulares e suplentes), conforme necessidade e mediante prévia comunicação ao CMDCA/NE. 3.4. Os representantes das Organizações da Sociedade Civil eleitas deverão estar cientes das responsabilidades da função e dispor de tempo para a participação na agenda de atividades do conselho. Nova Era, 07 de abril de 2022. Fernanda Roselle Carrijo Luana Brandão Gregório Karina Silva Leão Jacson de Sá Margarida Conceição Silva Ferreira Paulo Conrado Batista Publicado em 25 de maio de 2022 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Nova Era/MG Criado pela lei Municipal 1522/2001, alterado pela lei Municipal n° 1965/2014 Praça Nossa Senhora da Graças, S/N ? Bairro das Graças ? Nova Era MG - CEP 35920-000 Fone: (31) 3861-3364 - E-mail: social@novaera.mg.gov.br. ELEIÇÃO DO CMDCA ? NOVA ERA/MG GESTÃO JUNHO 2022 A JUNHO 2024 As organizações interessadas deverão proceder pessoalmente a inscrição para participar da Assembleia, nos dias úteis de período 25 de maio a 07 de junho de 2022, no CRAS, situado à Rua Ibiá, 215, Bairro das Graças, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. No ato da inscrição deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos atualizados: DO ELEITOR OU CANDIDATO: I. Ficha de Inscrição, conforme a tipificação do credenciamento (Anexo I, II e III do Edital 01/2022 - CMDCA); II. Registro Geral (RG) ou outro documento oficial com foto; III. CPF IV. Comprovante de residência; V. Ter idade mínima de 21 anos; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Nova Era/MG Criado pela lei Municipal 1522/2001, alterado pela lei Municipal n° 1965/2014 Praça Nossa Senhora da Graças, S/N ? Bairro das Graças ? Nova Era MG - CEP 35920-000 Fone: (31) 3861-3364 - E-mail: social@novaera.mg.gov.br. ANEXO II ? FICHA DE INSCRIÇÃO ? ELEITOR A ? Dados do Eleitor: Nome: Endereço: nº Bairro: Cidade: ______________ UF:_______ CEP: Telefone:_______________ RG: __________CPF: ____DN.:_________________ Escolaridade: ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio ( ) Superior e-mail: Assinatura do Eleitor: B ? Dados da Entidade: Nome da Entidade : Endereço: nº Bairro: Cidade:_________________ UF: ______ CEP: Telefone: e-mail: ___________________________________ Data da Fundação / / Inscrição CMDCA: ( ) Sim ( ) Não CNPJ: Segmento: ( ) Deferido ( ) Indeferido Motivo do indeferimento: Comissão Eleitoral Obs: A Comissão Eleitoral e o Candidato serão responsáveis pelas informações contidas nesta ficha. DECLARAÇÂO Declaramos para os devidos fins que o Sr. (a) está autorizado e liberado para participar como ELEITOR na Assembleia Geral para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA, Gestão junho 2022 /junho 2024. Nova Era,_____de _______________ de 2022. Nome e Assinatura do Representante Legal da Entidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Nova Era/MG Criado pela lei Municipal 1522/2001, alterado pela lei Municipal n° 1965/2014 Praça Nossa Senhora da Graças, S/N ? Bairro das Graças ? Nova Era MG - CEP 35920-000 Fone: (31) 3861-3364 - E-mail: social@novaera.mg.gov.br. ANEXO II ? FICHA DE INSCRIÇÃO ? CANDIDATO A ? Dados do candidato: Nome: Endereço: nº Bairro: Cidade: ______________ UF:_______ CEP: Telefone:_______________ RG: __________CPF: ____DN.:_________________ Escolaridade: ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio ( ) Superior e-mail: Assinatura do Candidato: B? Dados a Entidade: Nome da Entidade : Endereço: nº Bairro: Cidade:_________________ UF: ______ CEP: Telefone: e-mail: ___________________________________ Data da Fundação / / Inscrição CMDCA: ( ) Sim ( ) Não CNPJ: Segmento: ( ) Deferido ( ) Indeferido Motivo do indeferimento: Comissão Eleitoral DECLARAÇÂO Declaramos para os devidos fins que o Sr. (a) , Está autorizado e liberado para participar como CANDIDATO na Assembleia Geral para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA, Gestão junho 2022/junho 2024. Esta Entidade também se compromete a liberar o(a) representante, caso seja eleito, para o cumprimento do mandato, bem como para participação nas Reuniões ordinárias, extraordinárias e eventos que façam parte das atribuições do conselheiro. Nova Era,_____de _______________ de 2022. Nome e Assinatura do Representante Legal da Entidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Nova Era/MG Criado pela lei Municipal 1522/2001, alterado pela lei Municipal n° 1965/2014 Praça Nossa Senhora da Graças, S/N ? Bairro das Graças ? Nova Era MG - CEP 35920-000 Fone: (31) 3861-3364 - E-mail: social@novaera.mg.gov.br. ANEXO III ? FICHA DE INSCRIÇÃO ? SUPLENTE A ? Dados do candidato: Nome: Endereço: nº Bairro: Cidade: ______________ UF:_______ CEP: Telefone:_______________ RG: __________CPF: ____DN.:_________________ Escolaridade: ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio ( ) Superior e-mail: Assinatura do Candidato: B? Dados a Entidade: Nome da Entidade : Endereço: nº Bairro: Cidade:_________________ UF: ______ CEP: Telefone: e-mail: ___________________________________ Data da Fundação / / Inscrição CMDCA: ( ) Sim ( ) Não CNPJ: Segmento: ( ) Deferido ( ) Indeferido Motivo do indeferimento: Comissão Eleitoral DECLARAÇÂO Declaramos para os devidos fins que o Sr. (a) , Está autorizado e liberado para participar como CANDIDATO na Assembleia Geral para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA, Gestão junho 2022/junho 2024. Esta Entidade também se compromete a liberar o(a) representante, caso seja eleito, para o cumprimento do mandato, bem como para participação nas Reuniões ordinárias, extraordinárias e eventos que façam parte das atribuições do conselheiro. Nova Era,_____de _______________ de 2022. Nome e Assinatura do Representante Legal da Entidade