Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
                                          
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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PORTARIA Nº 066, DE 06 DE JULHO DE 2026. 
 
DISPÕE SOBRE A C ESSÃO DE 
SERVIDOR MUNICIPAL À 
SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ? 
SEJUSP. 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso II artigo 
52, da Lei Orgânica Municipal, 
 
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 23/2026 ? 
SEJUSP/NUCOE, firmado em 1º de julho de 2026, entre o Município de Nova 
Era e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ? SEJUSP; 
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 47 da Lei Municipal nº 1.422, de 
08 de julho de 1996, 
 
RESOLVE: 
Art.1º.  Fica cedida à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ? 
SEJUSP, para exercer atividades administrativas junto ao Presídio de Nova 
Era/MG, a servidora MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE DE ASSIS , titular do 
cargo de Assistente Administrativo I, admitida sob a matrícula nº 2770, até 31 de 
dezembro de 2028. 
Art.2º. O servidor ora cedido perceberá seus vencimentos pela Prefeitura 
Municipal de Nova Era e, para todos os efeitos, o período da cessão será 
considerado de efetivo exercício, para contagem de tempo de serviço.

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GABINETE DO PREFEITO 
                                          
 
 
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Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 06 DE JULHO DE 2026. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito