PREFEITURA MUINCIPAL DE NO VA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 
 
                                          
 
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.027, DE 13 DE ABRIL DE 2017. 
 
 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 1 .794, 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 , QUE DISPÕE SOBRE 
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA . Faço saber que a Câmara Municipal decreta e 
seu sanciono a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º O artigo 72 da Lei n.º 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a 
organização administrativa do Município de Nova Era e dá outras providências, passará a ter a 
seguinte redação: 
 
Art.72 Os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento serão providos 
por, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de servidores de carreira do 
quadro de pessoal efetivo do município de Nova Era/MG. 
 
 
 Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em 
contrário. 
 
Nova Era,13 de abril de 2017. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 13/04/2017.