PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 2.068, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
APROVA PAUTA DE VALORES
IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
?INTER-VIVOS?.
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais,
que lhe confere o Inciso IV do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, combinado com
o art. 87, parágrafo único da Lei nº. 1.194, que estabelece o Código Tributário
Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º.  Fica aprovada a Pauta de Valores Imobiliários para cobrança
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso ?Inter-Vivos?,
para imóveis que estejam dentro e fora do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 2º.  Para os imóveis que estejam no Cadastro Imobiliário Municipal,
o valor mínimo do m
2
 de terreno e construção será determinado pela ?Pauta de m
2
de Terreno e Construções?, definida pelo Cadastro Imobiliário, corrigida
monetariamente.
Art. 3º. Para os imóveis que estejam fora do Cadastro Imobiliário
Municipal, o valor mínimo de terrenos, construções e quaisquer benfeitorias, será
determinado pela seguinte Pauta:
1 ? Terrenos Rurais
1.1 ? Terreno ( por ha )..............................................R$ 1.830,90
1.2 ? Terreno de má qualidade ( por ha ) ..................R$ 1.295,71
2 ? Construções e Benfeitorias Rurais
2.1 ? Curral ( por metro linear )...................................R$   133,60
2.2 ? Paiol ( por m
2
 )................................................... R$   133,60
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2.3 ? Galpão de Moinho ( por unidade )........................R$ 798,47
2.4 ? Casa da Sede ( por m
2
 ).......................................R$ 199,56
2.5 ? Outras benfeitorias ( por m
2
 )..............................R$ 199,56
Art. 4º. Deverá ser apresentado neste órgão a escritura para
comprovação da qualidade do terreno e da existência de benfeitorias no caso de
imóveis rurais.
Art. 5º.  Quando a qualidade do terreno rural estiver oculta na escritura,
considerar-se-á o valor da pauta ?1.1 ? Terreno?, para cálculo imobiliário.
Art. 6º. Todo valor da transação imobiliária deverá ser especificado na
guia de informação do ITBI, em moeda corrente, mediante assinatura do
responsável.
Art. 7º.  Caso a avaliação municipal seja inferior ao valor da transação
declarada, considerar-se-á para tributação do ITBI o valor da transação
declarada.
Art. 8º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º.  Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Era, 6 de fevereiro de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 6/02/2020.
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