CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE NOVA ERA-MG ? LEI Nº. 1.603/2003ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.964 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.014.RESOLUÇÃO Nº 04/2026Dispõe sobre o resultado da análise documental dos projetos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ? CMPI de Nova Era/MG.A Comissão de Seleção e Habilitação Documental, designada para proceder à análise da documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil e órgãos públicos participantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução CMPI nº 04/2026,CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMPI nº 04/2026, que regulamenta o processo de apresentação e seleção de projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2025 e suas Erratas, especialmente quanto às exigências documentais para habilitação dos projetos, incluindo a apresentação dos orçamentos correspondentes às despesas previstas no Plano de Trabalho; CONSIDERANDO que nesta fase do certame foi realizada exclusivamente a conferência da documentação obrigatória apresentada pelos proponentes, não sendo objeto desta etapa a análise técnica, metodológica ou de mérito dos projetos;RESOLVE:Art. 1º Divulgar o resultado da fase de habilitação documental dos projetos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2025, conforme quadro abaixo:ProjetoProponenteValorResultadoFundamentaçãoNutrir para Viver BemSecretaria Municipal de SaúdeR$ 75.600,00INABILITADONão apresentou os orçamentos exigidos pelo Edital e o projeto foi protocolado sem assinatura do responsável legal, em desacordo com a documentação obrigatória prevista para habilitação documental.Sons da Melhor IdadeSecretaria Municipal de SaúdeR$ 100.000,00INABILITADONão apresentou os orçamentos exigidos para composição da proposta orçamentária, conforme previsão editalícia.Movimento, Saúde e VivênciaAssociação de Moradores dos Bairros Colina e FátimaR$ 232.581,11HABILITADOAtendeu às exigências documentais previstas no Edital para a fase de habilitação.Cuidado em MovimentoAssociação Guerreiras em AçãoR$ 214.554,00INABILITADONão apresentou orçamento referente às despesas com Recursos

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE NOVA ERA-MG ? LEI Nº. 1.603/2003ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.964 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.014.Humanos previstas no projeto, impossibilitando a conferência documental da composição dos custos.Empreendedorismo 60+Associação dos Amigos do Bem do Bairro Morada dos HeróisR$ 196.143,57HABILITADOAtendeu às exigências documentais previstas no Edital para a fase de habilitação.Viver Melhor: Cuidado Integral e Atendimento Domiciliar à Pessoa IdosaAPAE de Nova EraR$ 847.863,48HABILITADOAtendeu às exigências documentais previstas no Edital para a fase de habilitação.Acolhimento e Bem-Estar para a Pessoa IdosaLar Vicentino São José de Nova EraR$ 352.320,00HABILITADOAtendeu às exigências documentais previstas no Edital para a fase de habilitação.Art. 2º Os projetos considerados HABILITADOS seguem para a etapa subsequente de análise técnica e de mérito do CMPI, conforme cronograma previsto no Edital.Art. 3º Os projetos considerados INABILITADOS deixam de prosseguir para a fase de análise técnica, tendo em vista o não atendimento às exigências documentais estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2025, especialmente quanto à apresentação da documentação obrigatória para habilitação. Art. 4º Fica assegurado aos proponentes o direito de interposição de recurso administrativo, nos prazos e condições estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2025. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Nova Era, 25 de junho de 2026
Presidente CMPIPublicada em 25 de junho de 2026