DECRETO Nº. 1506/2007. 
 
 
 
REVOGA PARCIALMENTE O 
DECRETO 1128/2000. 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Art. 93, Inciso I, Letra A da lei Orgânica Municipal 
combinada com o que dispõe a Lei 1265 de 03 de julho de 1992 e Decreto 1.064 
de 16 de julho de 1999. 
 
DECRETA: 
 
Art.1º - Revogo, parcialmente, o Decreto 1128/2000, tão somente em 
relação ao lote nº. 15 da quadra 13, doado ao Sr. Balduino da Silva, tendo em 
vista que o donatário não cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº. 1265/92 (art. 
2º, IX da Lei nº. 1265/92), operando-se, dessa forma, a retrocessão do bem. 
 
Art. 6 º - Permanecem inalteradas as demais doações. 
 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação. 
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
               Nova Era, 03 de Setembro de 2007. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
Publicado em 03/09/2007.