MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 1.956, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA 
ERA CONCEDER SUBVENÇÃO 
SOCIAL AO LAR VICENTINO SÃO 
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no valor de         
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ao Lar Vicentino São José de Nova Era. 
§1º. O recurso deverá ser utilizado, exclusivamente, na aquisição de um veículo Fiat 
Doblo Attractive 1.4 adaptado. 
§2º. O Lar Vicentino São José de Nova Era fica obrigado a restituir o valor 
transferido quando não for executado o objeto desta lei ou, ainda, quando os recursos 
forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. 
 
Art. 2º. A liberação do valor aprovado no art. 1º será feito em parcela única. 
 
Art. 3º. A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos em função desta 
lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após aquisição do veículo, sob pena de restituição 
do valor recebido.  
Parágrafo único ? eventual saldo remanescente deverá ser devolvido para o Município de 
Nova Era. 
 
Art.4º. Para pagamento das despesas com a concessão do auxílio previsto no artigo 
1º desta lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de         
R$ 90.000, (noventa mil reais), para reforço das seguintes classificações orçamentárias e 
respectivas fontes de recursos, constantes da lei nº.1.929 de 27/11/2013:

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02  Executivo  
02.08  Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social 
 
02.08.04  Fundo Municipal de Assistência Social  
02.08.04.08  Assistência Social  
02.08.04.08.241 Assistência ao Idoso  
02.08.04.08.241.0801 Promovendo Cidad. E Solidariedade  
02.08.04.08.241.08.01.2112  Manutenção Assist. Terceira Idade 
4.4.50.42.00 	6740 Auxílio 	90.000,00 
Fonte de Recursos ? 2.00.00 ? Ordinário 
TOTAL 	90.000,00 
 
 
Art.5º. Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo quarto, utilizar-se-
á, nos termos da Lei nº4.320/64, o superávit financeiro verificado no balanço patrimonial do 
exercício anterior  
 
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 10 de setembro de 2014. 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 10/09/2014