MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 1.999, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.  
 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
SUBVENÇÕES SOCIAIS E 
CONTRIBUIÇÕES, PARA O ANO DE 2016 . 
 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
  
 Art. 1º. Esta lei autoriza o pagamento de subvenções sociais e contribuições às 
entidades abaixo relacionadas, no valor total de R$ 277.152,00 (duzentos e setenta e 
sete mil e cento e cinquenta e dois reais), até o limite abaixo estabelecido para cada 
uma, para o ano de 2016: 
 
Entidade 	Valor 
LENE ? Liga Esportiva de Nova Era  	7.000,00 
Corporação Musical Euterpe Lagoana  	28.762,00 
Assoc. Pró Moradia Carente de Nova Era  	100.000,00 
Associação Circuito do Ouro 	7.200,00 
Associação Cidades Históricas 	3.990,00 
Movimento Negro de Nova Era 	1.400,00 
Guarda de Congo Nossa Sra. Do Rosário/Vila Santa Rosa 	10.000,00 
Guarda de Congo Nossa Sra. Do Rosário 	10.000,00 
Astrine 	108.800,00 
TOTAL 	277.152,00 
 
Parágrafo único.  Do montante autorizado para a ASTRINE, o valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais) será destinado à aquisição de equipamentos e o restante será 
aplicado no cumprimento do objeto da entidade, na forma determinada no convênio.

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Art. 2º. Fica autorizada, ainda, a isenção da tarifa de água até o limite fixado abaixo, 
para as seguintes entidades: 
I ? APAE: 75m³; 
II ? APMINE: 40m³; 
III ? Creche Lar de Jesus: 40m³; 
IV ? SOS:40m³; 
V ? Lar Vicentino São José de Nova Era: 240m³; 
VI ? Associação de Caridade São José:400m³ 
VII ? Corporação Musical Euterpe Lagoana: 20 m
3
 por mês. 
 
Art.3º. O repasse dos valores mencionados no artigo 1º desta Lei fica condicionado 
à apresentação de Parecer do órgão de Controle Interno do Executivo Municipal, atestando 
a regularidade da prestação de contas de cada uma das entidades beneficiadas. 
 
Parágrafo único. O Município dará ciência à Câmara Municipal do atestado de 
regularidade ou irregularidade das prestações de conta, bem como cópia das mesmas no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua entrega ao Executivo por cada uma das Entidades.  
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 4 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 4/02/2016.