FF BOMBAS E MOTORES LTDA 
TEL: 31 98629-2314 ? E-mail: ffbombasemotores@gmail.com 
Rua das Estrelas 83. Recanto da Pampulha - Contagem / MG CEP 32-180-430  
www.ffbombasemotores.com.br 
 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO 
 
A Empresa FF Bombas e Motores Ltda com inscrição no CNPJ nº 44.661.679/0001-
35, sediada na rua das Estrelas 83, bairro Recanto da Pampulha, Contagem, Minas 
Gerais, Cep 32180-430, vem DECLARAR sob as penas da Lei:  
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 
49.  
- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta 
e seus anexos;  
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e 
verdadeiros;  
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso).  
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de 
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;  
- Que não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em 
linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de 
servidor público da ativa na Prefeitura de São Joaquim de Bicas que impossibilite a 
participação no referido Processo de dispensa.  
 
 
Contagem, 04 de maio de 2025 
 
FABIO GUILHERME SOUSA FAJARDO 
CPF 048.042.166-85 RG MG 10.294-090