MUNICÍPIO: NOVA ERA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
UF: MINAS GERAIS


DECRETO No:00108   /2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
FOLHA: 1






O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, 
Lei Municipal Nº 2319 / 2024
CONSIDERANDO:  
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAFIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONFORME LEI Nº  
2319/2024
DECRETA:  
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02                                        PODER EXECUTIVO	
02.05                                     Secret Munic de Saúde-Fundo Munic Saúde	
02.05.01                                  Departamento de Saúde	
  10                                      Saude	
  10.304                                  Vigilancia Sanitaria	
  10.304.1013                             Vigilância em Saúde	
  10.304.1013.2082                        Manutenção Serviço Vigilancia Sanitaria	
          3.1.90.04.00               328  Contratação por Tempo Determinado	6.305.26
6.305.262.621.000.0000	Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:
                                                                              R$                 
6.305.26


TOTAL:	6.305.26R$
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.


                      NOVA ERA, 26 DE  JUNHO  DE 2024
INFORMANTE
CPF:    .   .   -  
PREFEITO MUNICIPAL