LEI Nº. 1777/2009 
 
 
?ALTERA A LEI 1560/2002 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA ERA?. 
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Era, no uso 
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 17, X da Lei Orgânica Municipal, 
alterado pela Lei 1597/2003, combinado ainda com o artigo 64 do Regimento Interno, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- O Anexo V, das Obrigações e Atribuições ? Cargos 
de Provimento Efetivo- Cargo ? Auxiliar Administrativo passa a contar com outras 
atribuições, além das descritas na Lei nº. 1560/2002, especificadas a seguir: 
 - Executar serviços de Almoxarifado; 
 - Manter atualizado o Site da Câmara Municipal; 
 - Dar suporte na área de Informática aos diversos 
setores administrativos da Câmara. 
 
 Art. 2º - Fica excluída do cargo de Assistente Contábil, a 
função de Orientar e executar serviços relativos à administração de Material. 
 
 Art. 3º - Em razão da nova função do cargo de Auxiliar 
Administrativo, será feito um acréscimo na razão de 15% (quinze por cento) no símbolo 
de vencimento CE -II, conforme tabela em anexo. 
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º - Revogam- se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 01 de Julho de 2009  
 
 
 
 Laura Maria Carneiro de Araújo 
Prefeita Municipal 
 
 
Publicada em 23/06/2009.