Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br homepage: www.novaera.mg.gov.br LEI N.º 2.388 DE 1º DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro à Associação ?Na Mochila? para viabilizar a participação de estudantes do município de Nova Era na FIRA RoboWorldCup 2025, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Era - MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação ?Na Mochila?, inscrita no CNPJ sob o nº 53.047.549/0001-06, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede no município de Nova Era/MG. Parágrafo único. O apoio financeiro de que trata o caput tem por finalidade viabilizar a participação de cinco (05) estudantes da rede pública municipal de ensino na competição internacional FIRA RoboWorldCup 2025, a ser realizada na cidade de Daegu, Coreia do Sul, conforme Plano de Trabalho anexo. Art. 2º O repasse será realizado mediante celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 1.959/2017. Art. 3º A execução dos recursos será fiscalizada por servidor designado, com base no Plano de Trabalho aprovado, e estará sujeita à prestação de contas, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para acrescentar Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br homepage: www.novaera.mg.gov.br elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária constante no orçamento vigente: 02 Poder Executivo 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.01. Departamento de Educação 12. Educação 12.122. Administração Geral 12.122.1204. Gestão das Políticas de Educação 12.122.1204.2031. Gerência do Serviço de Educação do Município 3.3.50.41.00 ? Ficha 734 ? Contribuições R$ 50.000,00 1.500.000.0000 ? Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 Parágrafo único. Como recurso para suportar o crédito autorizado no caput, será utilizado a anulação das seguintes dotações constante do orçamento vigente: 01 Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal 01.01.02. Secretaria, Contab. Tesour. e Serv. Div. 01. Legislativa 01.031. Ação Legislativa 01.031.0102. Processo Legislativo 01.031.0102.2003. Manut. Sede e Aquis. Equip. e Mat. Permanente 4.4.90.52.00 ? Ficha 50 ? Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00 1.500.000.0000 ? Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 02 Poder Executivo 02.04 Secretaria Municipal de Educação 02.04.01. Departamento de Orientação Pedagógica 12. Educação Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br homepage: www.novaera.mg.gov.br 12.361. Ensino Fundamental 12.361.1201. Ensino Fundamental 12.361.1201.1001. Ampliação/Reforma de Prédios Escolares 4.4.90.39.00 ? Ficha 227 ? Outros Serv. Terceiros ? Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 1.500.000.0000 ? Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 01 DE AGOSTO DE 2025. TXAI SILVA COSTA Prefeito