LEI Nº. 1719/2007 
 
?AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS, DO 
TIPO ESPECIAL?. 
 
 
 O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1? - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional, do tipo especial, acrescendo ao orçamento vigente a seguinte dotação 
orçamentária: 
Executivo 
2  Executivo  
2.01  Gabinete do Prefeito  
2.01.2  Procuradoria e Assessoria Jurídica 
2.01.2.28  Encargos Especiais  
2.01.2.18.846 Outros Encargos Especiais 
2.01.2.18.846.0000 Encargos Especiais  
2.01.2.18.846.0000.2106  Pagamento Sentenças Judiciais 
3.1.90.91 	425 Sentenças Judiciais 	33.200,00 
3.3.90.36 	426 Sentenças Judiciais   3.200,00 
3.3.90.91. 	424 Sentenças Judiciais   6.400,00 
Total ..................................................................................................... 42.900,00 
 
Art. 2? - Como recurso para abertura do crédito autorizado no 
artigo anterior, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, por excesso de 
arrecadação. 
Total .....................................................................................................42.900,00 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagido seus efeitos a 01 de agosto de 2007. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Nova Era, 03 de setembro de 2007. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
Publicada em 03/09/2007.