Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N. º 2.265 DE 26 DE MAIO DE 2023 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA 
CONSTRUÇÃO DA UBS DO BAIRRO 
SANTA MARIA E DA UBS DO BAIRRO 
DAS GRAÇAS. 
 
 
TXAI SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA -MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal de Nova Era, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 
3.180.101,58 (três milhões, cento e oitenta mil, cento e um reais e cinquenta e oito 
centavos). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fontes de recursos na seguinte 
classificação orçamentária, constante da Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2022: 
 
02. Executivo 
02.05. Secretaria Municipal de Saúde 
02.05.01. Departamento de Saúde 
10. Saúde 
10.301. Atenção Básica 
10.301.1012. Atenção Primária à Saúde 
10.301.1012.1037. Construção de Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00 ? 342 ? Obras e Instalações ? R$ 3.180.101,58 
1.708.000.0000 ? Compensação financeira de recursos minerais CFEM -  632.058,58 
1.709.000.0000 - Compensação financeira de recursos hídricos  -    350.000,00 
1.710.010.0000 - Transferência Especial Estado ? Acordo Brumadinho -       54.287,69
 
1.755.000.0000 ? Recursos de Alienação de Bens  -    16.473,04 
2.710.010.0000 ? Transferência Especial Estado ? Acordo Brumadinho  -1.632.052,66 
2.755.000.0000 ? Recursos de Alienação de Bens  -   495.229,61 
 
Art. 3°. Para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, serão 
utilizados:

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
I - nos termos do § 1°, inciso I, do art. 43, da lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado 
no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes:  
a) Fonte 2.710.010.0000 ? Transf. Especial Estado ? Acordo Brumadinho ? R$ 
1.632.052,66 
b) Fonte 2.755.000.0000 ? Recursos de Alienação de Bens ? R$ 495.229,61 
 
II - nos termos do § 1°, inciso II, do art. 43, da lei 4.320/64, o excesso de arrecadação 
verificado no exercício, das seguintes fontes: 
a) Fonte 1.710.010.0000 ? Transf. Especial Estado ? Acordo Brumadinho ? R$ 
54.287,69 
b) Fonte 1.755.000.0000 ? Recursos de Alienação de Bens ? R$ 16.473,04 
III - nos termos do § 1°, inciso III, do art. 43, da lei 4.320/64, a anulação parcial e total 
das seguintes classificações orçamentárias:  
 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.02. Departamento de Serviços Públicos 
15. Urbanismo 
15.452. Serviços Urbanos 
15.452.1502. Mantendo os Serviços Essenciais 
15.452.15.02.1039. Revitalização das Pistas de Caminhada 
4.4.90.51.00 ? Ficha 485 ? Obras e Instalações ? R$ 84.816,08 
1.708.000.0000 - Compensação financeira de recursos minerais CFEM ? R$ 84.816,08 
 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.02. Departamento de Serviços Públicos 
15. Urbanismo 
15.452. Serviços Urbanos 
15.452.1502. Mantendo os Serviços Essenciais 
15.452.15.02.1040. Construção de Pistas de Caminhada 
4.4.90.51.00 ? Ficha 486 ? Obras e Instalações ? R$ 547.242,50 
1.708.000.0000 - Compensação financeira de recursos minerais CFEM ? R$ 547.242,50 
 
02. Executivo 
02.08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.03. Departamento de Esporte e Lazer 
27. Desporto e Lazer

Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
27.812. Desporto Comunitário 
27.812.2701. Esporte, Saúde, Lazer e Alegria 
27.812.2701.1005 ? Construção Estrutura Esportiva 
4.4.90.51.00 ? Ficha 642 ? Obras e Instalações ? R$ 350.000,00 
1.709.000.0000 - Compensação financeira de recursos hídricos ? R$ 350.000,00 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era ? MG, 26 de maio de 2023 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal