MUNICIPIO DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº. 1.829, DE 18 DE JUNHO DE 2014. DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO DE EXPANSÃO DO BAIRRO CENTENÁRIO. O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, I da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº. 312/61, e alterações promovidas pela Lei Municipal nº. 1706/2007, e na Lei Federal nº. 6766/79, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o projeto de expansão do Bairro Centenário, que consiste no loteamento do imóvel localizado na Rua Joaquim Martins Guerra, lotes 8 e 8A no Bairro Centenário, em Nova Era, de propriedade de Júnia Daniele de Almeida. (com redação dada pelo Decreto nº 1.829 de 10 de julho de 2014) Art. 2º O loteamento de que trata o art. 1º deste Decreto, abrange uma área total de 6.334,37 m² (seis mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), situado na zona urbana, resultante da unificação das áreas registradas sob o R.2-M-05.622 e R.2-M-05.623 do Livro 02 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Era/MG, parcelada em 01 quadra com doze lotes, assim distribuídos: Área do Parcelamento: 6.334,37m² (seis mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados). Área de Lotes: 2989,90m² (dois mil, novecentos e oitenta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados). Área de arruamento: 1.464,47m² (mil quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados). Área verde: 1.880,00m² (mil oitocentos e oitenta metros quadrados). Número de quadras: 1 (uma). Número de Lotes: 12 (doze), assim descritos e caracterizados: MUNICIPIO DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br QUADRA ÚNICA Lote 01 - De frente para a Rua Joaquim Martins Guerra mede 10,00 m; pelo lado direito mede 30,20 m confrontando com o Lote 02; pelo lado esquerdo mede 30,85 m confrontando com o Lote 08B; aos fundos mede 10,00 m confrontando com o Lote 03; perfaz a área de 305,00 m². Lote 02 - De frente para a Rua Joaquim Martins Guerra mede 8,91 m; pelo lado direito mede 28,73 m confrontando com a Rua 01; pelo lado esquerdo mede 30,20 m confrontando com o Lote 01; aos fundos mede 8,80 m confrontando com o Lote 03; perfaz a área de 256,00 m². Lote 03 - De frente para a Rua 01 mede 12,00 m; pelo lado direito mede 18,99 m confrontando com o Lote 04; pelo lado esquerdo mede 8,80 m confrontando com o Lote 02 e 10,00 m confrontando com o Lote 01; aos fundos mede 12,00 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 227,00 m². Lote 04 - De frente para a Rua 01 mede 12,00 m; pelo lado direito mede 19,19 m confrontando com o Lote 05; pelo lado esquerdo mede 18,99 m confrontando com o Lote 03; aos fundos mede 12,00 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 229,00 m². Lote 05 - De frente para Rua 01 mede 12,00 m; pelo lado direito mede 19,29 m confrontando com o Lote 06; pelo lado esquerdo mede 19,19 m confrontando com o Lote 04; aos fundos mede 12,00 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 230,80 m². Lote 06 - De frente para a Rua 01 mede 12,00 m; pelo lado direito mede 19,39 m confrontando com o Lote 07; pelo lado esquerdo mede 19,29 m confrontando com o Lote 05; aos fundos mede 12,00 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 232,10 m². Lote 07 - De frente para Rua 01 mede 12,00 m; pelo lado direito mede 19,35 m confrontando com o Lote 08; pelo lado esquerdo mede 19,39 m confrontando com o Lote 06; aos fundos mede 12,00 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 233,30 m². Lote 08 - De frente para Rua 01 mede 12,00 m; pelo lado direito mede 19,60 m confrontando com Rua 2; pelo lado esquerdo mede 19,35 m confrontando com o Lote 07; aos fundos mede 11,50 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 229,60 m². MUNICIPIO DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br Lote 09 - De frente para Rua 01 mede 12,50 m; pelo lado direito mede 19,65 m confrontando com o Lote 10, pelo lado esquerdo mede 19,67 m confrontando com a Rua 2; aos fundos mede 12,99 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 251,30 m². Lote 10 - De frente para Rua 01 mede 12,50 m; pelo lado direito mede 19,76 m confrontando com o Lote 11, pelo lado esquerdo mede 19,65 m confrontando com o Lote 09; aos fundos mede 12,50 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 247,90 m². Lote 11 - De frente para Rua 01 mede 13,89 m; pelo lado direito mede 17,99 m confrontando com o Lote 12 e 2,01 m confrontando com a Rua 1, pelo lado esquerdo mede 19,76 m confrontando com o Lote 10; aos fundos mede 13,92 m confrontando com o Lote 08B ; perfaz a área de 277,30 m². Lote 12 - De frente para Rua 01 mede 15,00 m; pelo lado direito mede 18,00 m confrontando com a Area Verde, pelo lado esquerdo mede 17,99 m confrontando com o Lote 11; aos fundos mede 14,98 m confrontando com o Lote 08B; perfaz a área de 270,60 m². MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA VERDE: Área Verde ? De frente para a Rua 01 mede 10,00 m e para o lote 12 mede 18,00m²; pelo lado direito mede 70,73 m confrontando com o Lote 07; pelo lado esquerdo mede 55,60 m confrontando com o Lote 08B e 5,41 m confrontando com o lote 08C; aos fundos mede 30,22 m confrontando com área pertencente a Organização Lage Pinto Coelho Ltda, perfaz a área de 1.880,00m². MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA INSTITUCIONAL: Rua 1 ? De frente para a Rua Joaquim Martins Guerra mede 8,99, pelo lado direito mede 163,04 confrontando com o lote 7 (Lúcia de Fátima Lima), pelo lado esquerdo mede 162,72m confrontando com os lotes 12, 11, 10, 9, rua 2, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2 e 1, aos fundos mede 10,00 confrontando com a área verde, com área total de 1.305,00m². MUNICIPIO DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br Home Page: www.novaera.mg.gov.br Rua 2 ? De frente para a Rua 1 mede 8,10, pelo lado direito mede 19,67 confrontando com o lote 9, pelo lado esquerdo mede 19,60m confrontando com o lote, 8, aos fundos mede 8,11 confrontando com o lote 8B (Karolina Bueno Duarte), com área total de 159,47m². Art. 3° A loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica em conformidade com os projetos e memoriais apresentados, no prazo de até 06 (seis) meses, a contar do registro do projeto de loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Era, devendo comunicar à Prefeitura Municipal sobre o início da sua execução, para que haja o acompanhamento do Setor competente, que após a conclusão das obras, dará por cumprido integralmente as exigências constantes desta Lei. Parágrafo único - As obras de infraestrutura básica, que correspondem ao mínimo a ser implantado, são as definidas no art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que consistem em: I - apresentação da certidão de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o projeto; II - abertura das ruas; III - demarcação dos lotes e da área verde; IV - construção das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário e rede pluvial; V - pavimentação das ruas com lançamento das guias (meio-fio) no padrão da Prefeitura de Nova Era e VI ? construção das redes de iluminação pública. Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Nova Era, 18 de junho de 2014. Benito de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Publicado em 18/06/2014.