MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N. º 2.176 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir 
recursos para o Lar Vicentino São José de Nova 
Era, e dá outras providências. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era, Estado de 
Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Orgânica do 
Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para 
o LAR VICENTINO SÃO JOSÉ DE NOVA ERA , no valor total de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), para repasse de recurso oriundo de Emenda 
Parlamentar. 
Art. 2º Para cobertura de despesas do artigo 1º fica autorizada a 
abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), conforme rubricas abaixo.  
02 Poder Executivo  
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social  
08.241. Assistência ao idoso 
08.241.0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade 
 
08.241.0801.2112. Manutenção assistência à terceira idade 
3.3.50.43.00 ? Ficha 755 - Subvenções Sociais ..........R$ 25.000,00 
1.64.00         Emendas Parlamentares ? Transf. Especial

MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de excesso de 
arrecadação conforme art. 43 §1º inciso II da Lei 4.320/64. 
 
     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era ? MG, 07 de Dezembro de 2021. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 07/12/2021