MUNICIPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 2.112, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA
ENTIDADE PRIVADA.
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o Lar Vicentino
São José de Nova Era, no valor total de R$ 435.420,73 (quatrocentos e trinta e cinco mil e
quatrocentos e vinte reais e setenta e três centavos), para realização dos seguintes projetos:
I ? Projeto Reforma do Telhado ? R$ 41.789,60;
II ? Projeto Arte e Alegria ? R$ 28.629,60;
III ? Projeto Aquisição de Equipamentos e Mobiliário ? R$ 66.327,45; 
IV ? Projeto Equipe Multidisciplinar ? R$ 111.840,00;
V ? Projeto Gerenciamento de Recursos e Aquisições ? R$ 45.706,40;
VI ? Projeto Viva a Melhor Idade ? R$ 141.127,68.
Art. 2º Para cobrir de despesas do artigo 1º fica autorizada a abertura de crédito
suplementar, no valor de R$ 435.420,73 (quatrocentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e
vinte reais e setenta e três centavos), conforme rubricas abaixo. 
02 Poder Executivo
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
02.08.04. Fundo Municipal de Assistência Social 
08. Assistência Social 
08.241. Assistência ao Idoso
08.241.0801. Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.241.0801.2112. Manutenção Assistência Terceira Idade 
3.3.50.43.00 ? Ficha 755 - Subvenção Social                            321.874,58                 
                                 2.00.00          Recurso Ordinário    
4.4.50.42 - 827 - Auxílios                                                     113.546,15              
                                 2.00.00           Recurso Ordinário      
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
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Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º no valor de R$
435.420,73 (quatrocentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e vinte reais e setenta e três
centavos) proveniente do superávit financeiro do exercício anterior conforme art. 43 §1 º inciso
I da lei 4.320/64.
     Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos 
a 01 de janeiro de 2020.
     Nova Era, 21 de fevereiro de 2020.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada em 21/02/2020.
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