Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
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LEI N.º 2.397, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 
10% (dez por cento) das barracas ou espaços 
para exposição e comercialização de produtos 
destinados às pessoas com diabetes, em 
eventos públicos realizados ou custeados pelo 
poder público municipal, e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Era obrigado a reservar, no mínimo, 10% 
(dez por cento) do total de barracas ou espaços destinados à exposição e comercialização 
de produtos alimentícios em eventos públicos realizados, organizados, apoiados ou 
custeados com recursos públicos municipais, para a venda exclusiva de produtos voltados 
às necessidades de pessoas com diabetes. 
§1º Entende-se por produtos voltados às pessoas com diabetes aqueles com baixo ou 
nenhum teor de açúcar, diet, zero açúcar ou elaborados especificamente para o controle 
glicêmico, bem como materiais de monitoramento ou educação em saúde sobre o tema. 
§2º A reserva prevista no caput deverá ser garantida em feiras, festas, exposições, festivais 
gastronômicos e demais eventos promovidos ou subvencionados pelo Poder Público 
Municipal, direta ou indiretamente. 
Art. 2º A seleção dos expositores ou comerciantes para os espaços reservados deverá 
priorizar empreendedores locais e poderá ser realizada conforme já executado. 
Art. 3º Os organizadores dos eventos deverão garantir a adequada sinalização e 
identificação das barracas ou espaços reservados, de forma visível ao público. 
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pela organização do evento 
às penalidades previstas em regulamento.

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Poder Executivo de Nova Era 
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da 
data de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 21 DE AGOSTO DE 2025. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito