Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.242 DE 29 DE MARÇO DE 2023 
 
Autoriza o Poder Executivo do Município de 
Nova Era - MG a doar telhas para famílias 
carentes e dá outras providências. 
 
 
TXAI SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA -MG, no uso de suas atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1° Fica autorizado o Poder executivo a doar telhas de fibrocimento, para atendimento à população 
carente do município. 
Art. 2° A presente Lei visa beneficiar parte da população carente do nosso município, que não tem condições 
financeiras para adquirir telhas para cobertura de sua residência. 
Art. 3° O procedimento de doação será precedido da análise da real necessidade da família solicitante, a ser 
realizado pela equipe de Assistência Social do Departamento Municipal de Assistência Social. 
Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era - MG, 29 de março de 2023. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito   
 
 
Publicada em 29/3/2023