PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016
                                         
DECRETO Nº 1.941, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº. 1.938, DE
23/09/2016, QUE CONTÉM O REGULAMENTO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA MUNICÍPIOS
REGULADOS E FISCALIZADOS PELO CISAB-RC.
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo art.52, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º.  Fica alterado o Anexo I constante do Decreto nº. 1.938, de 23 de setembro
de 2016, que Contem o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário para Municípios Regulados e Fiscalizados pelo CISAB-RC.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Benito de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em 23/09/2016.
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ANEXO I - TABELA DE MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS
As multas definidas no Capítulo Vigésimo ? Das Infrações e Penalidades do
presente Regulamento de Serviços, serão aplicadas de acordo com a classificação das
infrações cometidas: média, grave, gravíssima e multa variável, conforme Resolução
tarifária vigente. 
Benito de Araújo
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