Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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LEI N.º 2.220 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
 
Altera o artigo 1º da Lei n.º 2.181 de 02 de 
fevereiro de 2022, que dispõe sobre a 
transferência de recursos financeiros e 
entidades privadas e dá outras 
providências como especifica. 
 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era, - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1.º Fica alterada a redação do Art. 1.º da Lei N.º 2.181/2022, aumentando 
o repasse para as OSC abaixo relacionadas, no valor total de R$ 96.269,00 
(noventa e sei mil, duzentos e sessenta e nove reais). 
I Educação 
1.1 Creche Lar de Jesus ? R$  49.104,64 
1.2 Serviços de Obras Sociais ? R$ 22.864,84 
1.3 Associação Protetora da Maternidade e Infância de Nova Era ? R$ 17.501,80 
II Assistência Social 
2.1 Creche Lar de Jesus? R$ 6.797,72 
Art. 2º. Para fazer face aos reajustes autorizadas nesta lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2021; no 
valor de R$ 96.269,00 (noventa e sei mil, duzentos e sessenta e nove reais), 
conforme art. 43 §1º, I, da Lei 4.320/64.

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Art. 3º Ficam inalterados os demais artigos da Lei supramencionada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos vinte e três dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
Publicada em 23/11/2022