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LEI N. º 2.204 DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias e dá 
outras providências. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei, em cumprimento ao § 9° do artigo 198, da Constituição Federal, 
estabelece o valor do vencimento do Agente Comunitário de Saúde ? ACS, e 
Agente de Combate a Endemias ? ACE, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos 
e vinte e quatro reais) correspondentes a 02 (dois) salários mínimos vigentes. 
Art. 2° A revisão geral anual, garantida pelo artigo 37, inciso X, ocorrerá, 
exclusivamente, quando da fixação anual do salário mínimo, nos termos do 
inciso IV do artigo 7º, ambos da Constituição Federal. 
§ 1º A revisão geral anual dos vencimentos somente será paga após 
normatização e/ou repasse dos valores pelo Ministério da Saúde. 
§ 2º A Revisão Geral Anual a que se refere o caput não é cumulativa frente a 
eventuais reajustes recebidos pelos demais servidores municipais. 
Art. 3° Nos termos do § 7°, do artigo 198, da Constituição Federal, os 
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e Agentes de Combate 
a Endemias ? ACE, são de responsabilidade da União, competindo ao Município 
o adicional previsto no § 10, da mesma Constituição Federal, cujas condições 
para pagamento serão estabelecidas por laudo técnico próprio. 
§ 1° Os valores repassados pela União serão correspondentes ao número de 
Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e Agentes de Combate a Endemias ?

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ACE, constantes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde ? SCNES. 
§ 2° Aos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e Agentes de Combate a 
Endemias ? ACE, que não constam no Sistema de Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde ? SCNES, mas que possuem vínculo com o 
Município, ficam asseguradas as mesmas regras salariais, previstas nesta Lei. 
Art. 4º Os efeitos financeiros desta lei serão retroativos a partir do mês de maio 
de 2022. 
Art. 5º Esta Lei revoga o art. 4º da Lei Municipal N.º 1.807, de 30 de abril de 
2010 e entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Era, MG, aos vinte e seis dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
Publicada em 26/07/2022