PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
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DECRETO N° 2.434/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024. 
 
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 
2.388/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 , QUE 
REGULAMENTA O § 2° DO ARTIGO 95, DA LEI 
14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E CRIA 
SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA SUA 
EXECUÇÃO.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA/MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88 
da Lei Orgânica do Município, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1°. O artigo 4º do decreto nº 2.388/2024, de 10 de janeiro de 2024, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
?Art. 4°. Para suportar as despesas que ocorrem através de contrato verbal, conforme 
permissivo do artigo 1°, definido no artigo 2°, deste Decreto, até o limite estabelecido nos §§ 2° 
e 3°, para cumprimento do art. 60, da lei 4.320/64, poderá ser utilizado o suprimento de 
fundos/adiantamento. 
§ 1°. O suprimento de fundos/ adiantamento, poderá ser utilizado para manutenção das 
atividades e responsabilidades, de cada segmento da  estrutura administrativa, sejam eles de 
atividades meios ou atividades fins. 
§ 2°. O suprimento de fundos/ adiantamento, será no valor correspondente a 10% (dez 
por cento) do valor estabelecido no inciso I, do artigo 75, da Lei nº 14.133 de 2021, para a  
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, uma vez que a mesma além de atender situações de 
manutenção de bens móveis, é responsável também pela conservação e adaptação de bens 
imóveis a ela vinculados e atende ainda outras situações de conservação e manutenção de 
bens de uso comum do povo. É ainda a secretaria que dispõe do maior número de veículos 
leves e pesados, máquinas pesadas e equipamentos leves. 
§ 3°. O suprimento de fundos/ adiantamento, será no valor correspondente a 5% (cinco 
por cento) do valor estabelecido no inciso I, do artigo 75, da Lei nº 14.133 de 2021, para as 
seguintes Secretarias: 
I - Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que a mesma, além de atender situações 
diversas de urgência ou emergência, conta, ainda, com número elevado de veículos que 
sempre exigem manutenção, inclusive fora do Município; 
II ? Secretaria Municipal de Água e Esgoto, uma vez que a mesma é a responsável pela 
operação de todas as Estações de Tratamento de Água, bem como manutenção das redes de 
distribuição de água e rede coletora de esgoto, e a interrupção desses serviços causa sérios 
transtornos para a população; 
III ? Secretaria Municipal de Educação, uma vez que a mesma é responsável pela 
conservação e manutenção de todas as escolas municipais e ainda pelo transporte escolar, em 
três turnos distintos; 
IV ? Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, uma vez que a 
mesma é responsável pelos serviços da assistência social, realização de eventos festivos e 
esportivos.

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§ 4°. O suprimento de fundos/ adiantamento, será no valor correspondente a 5% (cinco 
por cento) do valor estabelecido no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133 de 2021, para as 
demais secretarias da estrutura administrativa. 
§ 5°. Com os valores estabelecidos nos §§ 2° a 4º poderão ser realizadas aquisições de 
materiais (pequenas compras), e contratação de serviços de pronto pagamento necessários 
para manutenção de bens móveis e conservação e adaptação de bens imóveis, vinculados à 
respectiva secretaria. 
§ 6°. Nas compras realizadas deverá o responsável designado para movimentação do 
suprimento de fundos/ adiantamento, realizar cotação de preços, na forma do Anexo IV deste 
Decreto. 
§ 7°. É vedada a compra ou contratação de materiais ou serviços já licitados, cujo 
contrato ou ata de registro de preços se encontra vigente. 
§ 8°. Os valores estabelecidos nos §§ 2° a 4° serão corrigidos anualmente, nos termos 
do art. 182, da lei 14.133 de 2021?.  
 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 01 de junho de 2024. 
 
Nova Era, 28 de junho de 2024. 
 
 
 
Txai Silva Costa  
PREFEITO MUNICIPAL