Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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DECRETO N.º 2.491, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
 
 
Retifica o Decreto n.º 1.128/2000, ?que 
faz doação de lotes para fins de 
regularização de posse?. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 52, incisos IV, da Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO que o município de nova Era, nos termos da Lei n.º 
1.128/2000, por intermédio do Decreto 1.128/2000, realizou a doação do imóvel 
composto pelo Lote 34, da Quadra 13, sito à avenida Princesa Isabel, no bairro 
Morada dos Heróis; 
CONSIDERANDO que houve erro material na descrição do nome do donatário, 
onde ficou descrito ?JOÃO GOMES?, informação que também não veio 
acompanhada de documento pessoal do donatário; 
CONSIDERANDO que este imóvel, foi destinado ao Sr. JOÃO BATISTA 
FERREIRA; 
CONSIDERANDO que, de fato, o referido lote foi doado e efetivamente ocupado 
por JOÃO BATISTA FERREIRA, conforme verificado e atestado pelo gestor do 
patrimônio, Sr. Valter Luiz Eleutério, nos termos do Relatório de Verificação que 
segue em anexo; 
CONSIDERANDO , ainda, que o donatário JOÃO BATISTA FERREIRA cumpriu 
as exigências impostas pela legislação municipal, qual seja a construção da sua 
moradia no prazo de 02 (dois) anos, bem como não vendeu nem transferiu o 
imóvel a terceiro, nos termos do Art. 5.º da Lei 1.265, de 03 de julho de 1992,

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DECRETA:  
Art. 1°. Fica retificado o Decreto n.º 1.128/2000, tão somente em relação ao Lote 
34, da Quadra 13, do bairro Morada dos Heróis, qual passará a constar como 
donatário JOÃO BATISTA FERREIRA, RG M-4.449.687 SSP/MG. 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais doações.   
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 23 DE JANEIRO DE 2025. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito

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