MUNICIPIO DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
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LEI Nº. 2.079, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO MINAS GERAIS ? 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS ?  
AMM. 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus repre sentantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
           Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS ? AMM, entidade estadual de 
representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais. 
 
           Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do 
Município de Nova Era junto aos Poderes da União e Estados -membros, bem 
como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes 
federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: 
 
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
 
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes 
Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; 
 
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, 
regional ou microrregional ou local; 
 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal; 
 
V - Outras previstas em convênio. 
 
 Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, 
o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, 
sendo que em 2018 o valor será de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). 
 
§1º- As despesas com a afiliação AMM, serão suportadas pela dotação 
orçamentária nº. 02.01.01.04.122.0404.200 ? 3.3.0.41 ? Ficha 818 
 
§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma 
estabelecida pelo seu Estatuto.

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           Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados 
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
 
           Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
  Nova Era, 31 de outubro de 2018. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
                                  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 31/10/2018.