DECRETO Nº. 1733 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 
 
Revoga o Decreto nº 1621/2010, e indica 
donatária de lote para fins de regularização 
de posse. 
 
 
A PREFEITA MUNCIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Art. 93, Inciso I, Letra A da lei Orgânica Municipal combinada 
com o que dispõe a Lei 1265 de 03 de julho de 1992 e Decreto 1.064 de 16 de julho de 
1999. 
 
 Considerando a Decisão Judicial no processo nº 0447.06.001982-8, que será 
parte integrante deste. 
  
DECRETA: 
 
Art.1º - Revogo Decreto nº. 1621/2010, que Indica, para fins de doação, e 
regularização de posse, conforme previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal nº. 
1265/92, o lote nº. 18 da quadra 13 do bairro Morada dos Heróis, para a donatária Sra. 
Maria das Dores Souza, inscrita no CPF sob o nº. 027.163.746-35. 
 
 Art. 2º - Indico como única donatária do lote nº. 18 da quadra 13 do bairro 
Morada dos Heróis a Sra. Vanessa Vicente dos Santos, conforme decisão judicial em 
anexo. 
Art. 3º - A presente doação obedecerá as recomendações do Art. 3º, 
inciso I a V, Art. 5º, inciso I e II e Art. 6º, inciso I a III, da Lei  supra mencionada. 
 
Art. 4º - Fica o Departamento de Administração autorizado a proceder, 
com ônus para o donatário, as devidas anotações, na planta de cadastro Municipal, 
bem como a devida comunicação aos cartórios locais, que deverão fazer constar na 
escritura pública de doação as exigências da Lei Municipal nº. 1265/92, sob pena de 
retrocessão do bem. 
 
Art. 5º - Fica o Departamento de Administração autorizado a adotar as 
providências de baixa do Patrimônio Público o lote ora doado, após lavrada e registrada 
a escritura.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação. 
 
 
Nova Era,  09 de outubro de 2012. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em  09 /10/2012.