Mais Peças Máquinas e Tratores Ltda - ME 
CNPJ: 57.996.807/0001-43- INSC. EST.: 005.035.362.00-84 
Av. Regina Antunes Napoleão, nº 55, Cardoso de Melo, Muriaé -MG 
Cep.: 36.887-215 ? Tel.:(33) 98811-8757 
 
 
REFERENTE À DISPENSA Nº 102/2025 
 
 
DECLARAÇÃO COMPLETA 
   
 
MAIS PEÇAS MAQUINAS E TRATORES LTDA, inscrito no CNPJ nº 57.996.807/0001-43, por 
intermédio de seu representante abaixo informado, declarar sob as penas da Lei: 
 
- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação na dispensa, ciente da obrigatoriedade de 
declarar ocorrências posteriores; 
- Que está ciente e concorda com as condições contidas na Contratação Direta e seus anexos; 
- Que assume a responsabilidade dos preços ofertados, assumindo como firmes e verdadeiros; 
- Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (se for o caso). 
- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, 
XXXIII, da Constituição; 
 
 
 
MURIAE, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
 
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ARTHUR PRATA BREDER 
DIRETOR 
CPF: 078.874.066-09