Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
  
Praça da Matriz, 12 ? Centro - 35.920-000 - Nova Era-MG - Fone: (31) 3861-1300 
Telefax: (31) 3861-2120 - e-mail ? scmne@robynet.com.br 
 
LEI N. º 2.360 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 8º 
DA LEI Nº 2.009, DE 13 DE JULHO DE 2016, 
QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS , E DO INCISO II 
DO ARTIGO 21 DA LEI SUPRACITADA, 
ALTERADA PELA LEI Nº. 2.188, DE 31 DE 
MARÇO DE 2022. 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
 
 Art. 1º O § 1º do artigo 8º da Lei nº. 2.009, de 13 de julho de 2016, que 
Autoriza e Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no Município de 
Nova Era e Dá Outras Providências, passará a ter a seguinte redação: 
Art.8°  ... 
§ 1º - Os serviços do benefício eventual por morte devem cobrir o custeio 
das seguintes despesas, garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária: 
a) Urna mortuária com visor, verniz de alto brilho, varão, babado, forrada, 
travesseiro solto;  
b) Transporte funerário de até 150 quilômetros; 
C) Isenção de locação de capela ou sala velatória municipal, de taxas e 
colocação de placa de identificação; 
d) Ornamentação da urna: flores da época para o interior da urna; 
e) Higienização do corpo: banho, barba, maquiagem básica, tamponamento 
e colocação de vestimentas; 
f) Coroa de flores: coroa de flores simples da época, juntamente a uma 
faixa com dizeres redigidos pela família;

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Praça da Matriz, 12 ? Centro - 35.920-000 - Nova Era-MG - Fone: (31) 3861-1300 
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g) Véu: véu simples para cobrir o corpo; 
h) Paramentos: jogo de paramentos, castiçais e velas que ficarão no local 
do velório. 
 
Art. 2º O inciso II do artigo 21 da Lei nº. 2.009, de 13 de julho de 2016, que 
Autoriza e Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no Município de 
Nova Era e Dá Outras Providências, alterada pela Lei nº. 2.188, de 31 de março de 
2022, passará a ter a seguinte redação: 
Art.21°  ... 
II - Complementação em pecúnia no valor Meio salário mínimo vigente para 
a família ou individuo custear o aluguel do imóvel, por período de 06 (seis) meses; 
 Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário. 
Nova Era ? MG, 16 de dezembro de 2024. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
        Prefeito