MUNICÍPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 45 DE 07 DE MARÇO DE 2019. 
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA CONDUTA
PROFISSIONAL DA SERVIDORA CÍNTIA ALESSANDRO
LUCIANO
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS , no
uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88,
inciso II, ?a? da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Servidoras Helena Álvares Muzzi Eleto Hamade, efetiva no
cargo de Professora, matrícula3205, Vanessa Quaresma Costa, efetiva no cargo de
Pedagoga, matrícula 2481 e Rosimar Martins de Souza Castro, efetiva no cargo de
Professora, matrícula 0321, para, sob a presidência da primeira, tendo a segunda como
Secretária, constituir a Comissão do Processo Administrativo que ficará incumbida da
prática de todos os atos necessários à apuração da conduta profissional da servidora
municipal Cíntia Alessandro Luciano de Souza, brasileira, casada, matrícula 3763,
inscrita no CPF sob o nº 007.622.286-10, residente e domiciliada na Rua Gabriel Martins
Quintão, nº 10, bairro Santa Maria, na cidade de Nova Era/MG.
Art. 2º O prazo de apuração dos fatos será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, por motivo de força maior, devidamente justificado, mediante deferimento da
Prefeita Municipal, contados a partir da vigência desta Portaria.
 
Art. 3º A Comissão poderá praticar todos os atos necessários ao fiel
desempenho das atribuições determinadas nessa Portaria, podendo realizar diligências,
requisitar documentos, promover oitiva de servidores e testemunhas, solicitar apoio jurídico
à Procuradoria Municipal, com objetivo de apurar os fatos de forma escorreita. 
Art. 4º A Comissão deverá emitir relatório conclusivo e discriminado, ao final
dos trabalhos de apuração, observando o artigo 139 do Estatuto dos Servidores.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br

MUNICÍPIO DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O Processo Administrativo será realizado na forma do disposto na Lei
Municipal 1.422, de 08 de julho de 1996, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Nova Era.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era, 07 de fevereiro de 2019.
     
         Laura Maria Carneiro de Araújo
      Prefeita Municipal
Publicada em 07/02/2019.
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br