Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.245 DE 29 DE MARÇO DE 2023 
 
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares para 
execução de serviços de limpeza urbana. 
 
TXAI SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA -MG, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta 
mil reais). 
 
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fontes de recursos na seguinte classificação orçamentária, 
constante da Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2022: 
 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.04. Departamento de Limpeza Urbana 
15. Urbanismo 
15.452. Serviços Urbanos 
15.452.1502. Mantendo os Serviços Essenciais 
15.452.1502.2098. Manutenção Serviço Limpeza Pública 
3.3.90.39.00 ? 539 ? Outros Serviços Terceiros ? Pessoa Jurídica ? R$ 830.000,00 
2.500.000.0000 ? Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 830.000,00 
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1°, inciso I, do art. 43, da lei 4.320/64.  
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era - MG, 29 de março de 2023. 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito   
 
 
Publicada em 29/3/2023