DECRETO N? 1510/2007 
 
 
 
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 
1128/2000, E INDICA DONATÁRIO DE 
LOTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO 
DE POSSE. 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo Art. 93, Inciso I, Letra A da lei Orgânica Municipal combinada 
com o que dispõe a Lei 1265 de 03 de julho de 1992 e Decreto 1.064 de 16 de julho 
de 1999. 
 
DECRETA: 
 
Art.1º - Revogo, parcialmente, o Decreto 1128/2000, tão somente em 
relação ao lote nº. 28 da quadra 08, doado a Srª. Sebastiana Regina Mendes, e o 
lote 29 da quadra 08, doado a Srª. Analice Silva Ferreira, tendo em vista que as 
donatárias não cumpriram os requisitos da Lei Municipal nº. 1265/92 (art. 2º, IX da 
Lei nº 1265/92), operando-se, dessa forma, a retrocessão do bem. 
Art. 2º - Indico, para fins de doação, e regularização de posse, 
conforme previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal nº. 1265/92, o lote nº. 28 da 
quadra 08, do bairro Morada dos Heróis para o donatário Sr.José Juliano 
Gomes, inscrito no CPF sob o nº. 090.217.166-66, e o lote 29 da quadra 08, do 
bairro Moradas dos Heróis para o donatário Sr. Luciano Oliveira Gomes,inscrito 
no CPF sob o nº. 069.067.816-93. 
Art. 3º - A presente doação obedecerá as recomendações do Art. 3º, 
inciso I a V, Art. 5º, inciso I e II e Art. 6º, inciso I a III, da Lei  supra mencionada. 
Art. 4º - Fica o Departamento de Administração autorizado a 
proceder, com ônus para o donatário, as devidas anotações, na planta de cadastro 
Municipal, bem como a devida comunicação aos cartórios locais, que deverão 
fazer constar na escritura pública de doação as exigências da Lei Municipal nº 
1265/92, sob pena de retrocessão do bem.

Art. 5º - Fica o Departamento de Administração autorizado a adotar 
as providências de baixa do Patrimônio Público o lote ora doado, após lavrada e 
registrada a escritura. 
Art. 6 º - Permanecem inalteradas as demais doações. 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
Nova Era 13 de Novembro de 2007. 
 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO EM 13/11/2007