LEI Nº 1673/2005 
 
HOMOLOGA CONTRATO DE CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO AO BATALHÃO 
DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS 
 
 
 O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Através da presente lei, fica homologado o contrato assinado 
entre o Município de Nova Era e o 26º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, 
cujo objeto é a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de 04 (quatro) casas, de 
propriedade do Município, situadas na rua João de Sá, nºs 53, 55, 59 e 61, bairro 
Centro, nesta cidade ao 26º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais. 
 
Art. 2º - Os imóveis objeto desta CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO destinam-se à residência de militares da ativa, prestando serviços no Município 
de Nova Era. 
 
Art. 3º - O contrato de Concessão de Direito Real de Uso determinará 
as obrigações do Usuário e demais cláusulas pertinentes à concessão, passando a 
fazer parte integrante desta lei. 
 
Art. 4º - O prazo de vigência deste contrato será de 03 (três) anos, 
aproximadamente, com início na data da publicação desta lei e término em 
31/12/2008, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que respeitada a 
finalidade da concessão. 
Parágrafo Único - Os termos aditivos ao contrato, depois de 
assinados, serão submetidos à homologação pela Câmara Municipal. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 29 de dezembro de 2005. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
Publicada em 29/12/2005.