Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.255 DE 27 DE ABRIL DE 2023 
 
?Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares 
para a aquisição de contêineres para limpeza urbana?. 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA-MG, em exercício, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em especial Portaria 057, de 26 de abril de 2023, 
faço saber que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1° Esta Lei autoriza a abertura de créditos adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (oitocentos 
e trinta mil reais). 
 
Art. 2° O crédito autorizado no artigo 1°, acrescenta fontes de recursos na seguinte classificação 
orçamentária, constante da Lei N.º 2.216, de 23 de novembro de 2022: 
 
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.04. Departamento de Limpeza Urbana 
18. Gestão Ambiental 
18.541. Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.1801. Meio Ambiente é o Foco 
18.541.1801.2101. Manutenção Serviço Coleta de Lixo 
3.3.90.30.00 ? 544 ? Material de Consumo                                     R$ 90.000,00 
1.500.000.0000 ? Recursos Não Vinculados de Impostos          R$ 90.000,00 
 
Art. 3° Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será utilizado 
a anulação da seguinte classificação orçamentária: 
  
02. Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.06.03. Departamento de Manutenção de Vias 
15. Urbanismo 
15.451. Infraestrutura Urbana

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                                 GABINETE DO PREFEITO 
 
 
15.451.1501. Infraestrutura e Mobilidade Urbana 
15.451.1501.2093. Manutenção de Vias Urbanas 
4.4.90.61.00 ? 515 ? Aquisição de Imóveis                R$ 90.000,00 
1.500.000.0000 ? Recursos Não Vinculados de Impostos       R$ 90.000,00 
 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Era - MG, 27 de abril de 2023. 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em Exercício  
 
 
Publicada em 27/4/2023