Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
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LEI N. º 2.179 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
Autoriza o pagamento de abono aos 
profissionais da educação básica em 
efetivo exercício. 
 
O Povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1°. Esta Lei autoriza o pagamento de abono aos profissionais da 
educação básica em efetivo exercício no Município. 
§ 1°. A concessão do abono é de natureza extraordinária, em caráter 
excepcional e transitório, desvinculado do salário de remuneração, conforme 
consulta n° 1.102.367, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
§ 2°. O abono concedido será para cumprimento da subvinculação de 
70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, prevista na lei 14.113/2020, 
sendo concedido somente para o exercício de 2021. 
Art. 2°. O abono autorizado no artigo 1° será no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais).  
Art. 3°. Para cálculo do abono devido a cada servidor deverão ser 
observadas as seguintes regras e critérios: 
I ? A totalidade do abono será devido ao servidor efetivo ou contratado 
que contar com 12 (doze) meses de efetivo exercício. 
II - Para os demais casos deverá ser observada a proporcionalidade 
do tempo de efetivo exercício no ano de 2021. 
III ? A proporcionalidade será determinada em meses, 
desconsiderando na contagem a fração inferior a 15 (quinze) dias. 
§ 1°. Na apuração do estabelecido nos incisos I, II e II, do artigo 3°, 
deverão ser descontadas as faltas injustificadas do servidor.

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Art. 4°. Para suportar as despesas advindas desta Lei, considerando 
que o abono concedido é de natureza extraordinária, em caráter excepcional e 
transitório, desvinculado do salário de remuneração, fica autorizada a abertura 
de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, para acrescer 
elemento de despesa específico e fonte de recursos, até o valor de R$ 
248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), que corresponde ao valor total 
do abono concedido aos servidores. 
Parágrafo único. Para suportar o crédito autorizado no caput, serão 
utilizados os recursos constantes dos incisos II e II, do § 1°, do artigo 43 da lei 
4.320/64. 
 
     Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
         Nova Era - MG, 22 de dezembro de 2021. 
 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 22/12/2021