DECRETO Nº. 1671/2011 
 
INDICA DONATÁRIO DE LOTE PARA 
FINS DE REGULARIZAÇÃO DE POSSE. 
 
 
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo Art. 93, Inciso I, Letra A da lei Orgânica Municipal combinada com o 
que dispõe a Lei 1265 de 03 de julho de 1992 e Decreto 1.064 de 16 de julho de 1999. 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Indico, para fins de doação, e regularização de posse, conforme 
previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal nº. 1265/92, o lote nº. 10 da quadra 03 
localizado na rua Carlos Drumond de Andrade, bairro Morada dos Heróis, para a 
donatária  Sra. Terezinha Aparecida da Silva, inscrita no CPF sob o nº.007.437.016-
23 e CI  sob o nº  MG-8.101.832 SSP/MG. 
Art. 2º - A presente doação obedecerá as recomendações do Art. 3º, 
inciso I a V, Art. 5º, inciso I e II e Art. 6º, inciso I a III, da Lei supra mencionada. 
 
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a 
proceder, com ônus para o donatário, as devidas anotações, na planta de cadastro 
Municipal, bem como a devida comunicação aos cartórios locais, que deverão fazer 
constar na escritura pública de doação as exigências da Lei Municipal nº. 1265/92, sob 
pena de retrocessão do bem. 
 
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a adotar 
as providências de baixa do Patrimônio Público o lote ora doado, após lavrada e 
registrada a escritura. 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação. 
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
    Nova Era, 03 de junho de 2011. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
PUBLICADO EM 03/06/2011.