Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
                                   GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI N. º 2.327 DE 05 DE ABRIL DE 2024 
 
 
 
Altera o valor do auxílio alimentação e dá outras 
providências. 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era ? MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º. O valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal N.º 1.919/2013 passará a ser 
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir do dia 1º de abril de 2024. 
 
Art. 2º. É parte integrante dessa Lei a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro. 
 
Art. 3º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 Nova Era, 05 de Abril de 2024  
 
 
                                                          TXAI SILVA COSTA 
Prefeito